| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA COLÔNIA AGRICOLA MUNICIPAL " QUINDANGUES", AO SR. ODILON BEZZERA DOS SANTOS. |
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Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.708, de 8 de agosto de 1963. Concede aforamento de terreno do Pa- trimonio Municipal na Colonia Agrico la Kunicipal "quindangues", ao Sr, O jilon Bezerra dos Santos. à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito liunicipal autorisado expedir o titulo de aforamento do Patrimonio Municipal de um lo- te na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", sob o nº 16, me- dindo duzentos e cinquenta (250m,)0) metros de frente por mil di tos (1.000n,00) de fundos, limitando-se por todos os lados com o requerente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogam-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Maraba, 8 de agosto de 1963. Spas deco