norma nº 1709/1963

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Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ .
EEI Nº 1.909 gosto de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri
monio Municipal nesta cidade, a Sra,áN
TONIA RESPLANDES GOMES.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito hunicipal autorisado a ex=<
pedir o titulo de aforamento & um terreno do Patrimonio Munieip 2
nesta-cidade, a Sra. ANTONIÃ RESPLANDES GOMES, sito a rua Benjamin fi
Constant, ocupado com uma casa de sua propriedade, com os limites a,
seguir: fazendo frente para a referida rua ao Norte; pelo Nascente PÁ |
limita-se com ántonio de Tel; pelo Poente com Luiz Resplandes e fun-]
dos com a Baixa do Rio Itacaiunas, medindo seis xetros (6m,00) de
frente por vinte ditos (20m,00) de fundos.
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árt. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi!
cação, revogadas as disposições em contrário.
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Camara Kunicipal de Maraba, 8 de