norma nº 1713/1963

Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.71 de S de agosto de 1963.
“oncede aforamento de terreno do Pa-
trimonio Municipal nesta cidake, Sra
MARIA MOURA BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a ex-
pedir o titulo de aforamente de terreno do Patrimonio Municipal es)
ta cidade, a Sra. MARIA MOURA BRITO, sito a Trav. António Pimentel, ,
ocupado. com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao Norte com
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Antonio Xavier da Costa; ao Sul com Ciro de Tal; frente para a refe
rida Trav. e fundos com quem de direito, medindo cinco metros e dez
centimetros (5m,10) de frente por dezenove metros e quarenta centi-
metros (19mn,40) de fundos,
irt. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cêômara Muníeipsl de Marabá, 8 de agosto de 1963. |