norma nº 1715/1963

Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
gosto de 19653,
LEI Nº 1,715 de a
Dispoe sobre a revogação da Lei nº
797, de 8 de julho de 1959.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu? Prefeito,san
ciono a seguinte Lei:
o
Art, 1º - Fica revogada a Lei nº 797, de 8 de julho “de
1959, que interditou o Matadouro de inepã, de propriedade do a
nicipio e autorisou o Executivo liunicipal a transforma-lo numa
Escola Pública:
art. 2º - O Chefe do Executivo Kunicipal, pela presente
estã autorisado a alienar o referido imóvel, em regime de con -
corrência pública, dando-lhe ao mesmo o valor minimo de Cr$....
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros),
art. 3º - Esia Lei entrara em viger na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de liarabá, 13 de agosto de 1963.