| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, A SRA. MARIA DO AMPARO MENDES. |
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ESTADO DO PARA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3.002, de 9 de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Pa trimonio Municipal, nesta cidade, a Sra. Ma- ria do Amparo Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con- ceder por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal , nesta cidade, a Sza. MARIA DO AMPARO MENDES, sito a rua An tonio Maia, com os limites e caracteristicas seguintes: li mitando-se ao Nascente com Elenice Araújo; ao Poente comia Maria de Deus Amarim; ao Norte com a referida ruas; ao Sul com quem de direito, medindo quatro metros (4m,00) de fren te por vinte e cinco (25m, 00) ditos de fundos. Art, 2º --Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 7/ em vigor na data de sua publicação. Câmara Mungtipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. La Presidente 1º Secretario