| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NA COLÔNIA AGRÍCOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES" AO SR. MANOEL SARAIVA MENEZES. |
| native_id | 2417 |
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em ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 009, de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento de terreno do Pa- trimonio Municipal, na Colonia Agricola Mun, cipal "Quindangues", ao Sr. MANOEL SARAIVA MENEZES, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Muntcipal de Marabá, autorisado a con- Art. DR ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", ao.Sr. MANOEL SARAIVA MENEZES, sito na referida Colonia, com os limites e caracteristicas seguintest limitando-se ao Norte com ter ras ocupada por Enedina Capéla; ao Sul com terras ocupadas por Isa bel Ferreira Borges; ao Nascente com terras ocupa- das e requerida por Eleodorio Peres da Rocha; frente para a referida estrada; e fundos com quem de direito, medindo sessenta ez sete metros e noventa centimetros(67m,90) de frente por vinte e um (21m,00) ditos de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. ? Secretário.