norma nº 3012/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 3.012, de 9 de dezembro de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de
Marabá, a conceder, por aforamento ,
um terreno do Patrimonio Municipal ,
nesta cidade, ao Sr. JOÃO PEREIRA DA
SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Maraba, autorisado a
conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Mu
nicipal, nesta cidade, ao Sr. JOÃO PEREIRA DA SILVA ,
sito a rua Alkindar Contente, com os limites e carac-
teristicas seguintes: limitando-se ao Nascente com o
terreno edificado e aforado à Benedito Almeida; ao Po
ente com terreno edificado e aforado à Virgilio Firmi
no Assunção; frente para a referida rua e fundos com
quem de direito, medindo cinco metros e oitenta centi
metros (5m,80) de frente por trinta metros (30m,00)de
fundos.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.
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1º Secretário
2º Secretário.