norma nº 3015/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 3.01 de de dezembro de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma-
rabã, a concéder, por aforamento, um ter
reno do Patrimonio Municipal nesta cida-
de, ao Sr, JOÃO ALVES DE ALMEIDA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a cor
ART.
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ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal
nesta cidade, ao Sr. JOÃO ALVES DE ALMEIDA, sito a Traves
sa 15 de Novembro, com os limites e caracteristicas se-
guintes: limita-se ao Norte com Zacarias Ferreira da Luz;
e Nicolina Simões Miranda; ao Sul com o suplicante; fren-
te para a referida Travessa e fundos com quem de direito,
medindo seis metros e oitenta centimetros (6m,80) de fren
te por dezoito metros (18m,00) de fundos.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará /
em vigor na data de sua publivação.
Camara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.
1º Secretário
/ 2º Secretário.
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