| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE AO SR. NORBERTO MARTINS CUNHA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LBI Nº A CÂMARA MUNICIPAL DEM ARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Art. 28 - ESTADO DO PARÁ 017, de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sre Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Pa- trimonio Municipal, nesta cidade, ao Sr. NOR BERTO MARTINS CUNHA, Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con- ceder por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal , nesta cidade, ao Sr. NORBERTO MARTINS CUNHA, sito a “rave Pasonda de Carvalho, com os limites e caractetesticas se guintes: limitando-se ao Nascente com a mesma Trav.; pelo Norte com Benedito de tal; pelo Sul com o mesmo requerente Norberto Martins Cunha; fundos com quem de direito, medin- do onze metros (11m,00) de frente por vinte (2 0m,00) dito de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. Secretário.