| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE AO SR. LUIZ CARDOSO DE ALMEIDA. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 5.018, de 9 de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento , um terreno do Patrimonio Municipal, nesta cidade ao Sr. LUIZ CARDOSO DE ALMEIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Maraba, autorisado a conceder, por aforamento, um terreno dk Patrimonio Mu- nicipal nesta cidade, ao Sr. LUIZ CARDOSO DE ALMEIDA , sito a Travessa Augusto Dias, com os limites e caracte risticas seguintes: limitando-se ao Nascente com a mes ma Travessa; ao Poente com Maria do Carmo; ao Norte / com a Av. Marabá e fundos com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte e cinco($2m,00 ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. 2º Secretário.