| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NESTA CIDADE, A SRA. ZULMIRA PAIVA DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 023, de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patri- monio Municipal, nesta cidade, a Sra. ZULMIRA PAIVA DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º » Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con- ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, nesta cidade, a Sra. ZULMIRA PAIVA DOS SANTOS, sito na Rua Antonio Maia, com os limites e caracteristicas seguintes: limitandó-se ao Nascente coma aforamento e edificação de / Maria Conceição Rádrigues| de Araújo; frente para a referi da Rua; e fundos com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente Por dezemsete metros e oitenta centime-- tros (17m,80) de fundos. Art. 2º - Regugadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965,