norma nº 3024/1965

ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 3.024, de 9 de dezembro de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma-
rabá, a conceder, por aforamento, um ter
reno do Patrimonio Municipal nesta cida-
de ao Sr. RAIMUNDO JOÃO DA ROCHA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta seguinte tei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a
conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni
cipal nesta cidade, ao Sr. RAIMUNDO JOÃO DA ROCHA, sito
a rua Magalhães Barata, com os limites e caracteristica
seguintes: limitando-se ao Nascente com o terreno edifi
cado de Cícero dos Santos; so Poente vom o terreno edi-
ficado de Manoel da Silva Carvalho; frente para a refe-
rida rua e fundos com quem de direito, medindo seis me-
tros e noventa centimetros (6m,90) de frente por dezes-
sete metros (17m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.
2º Secretário.