norma nº 3029/1965

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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LEI Nº 29, de 9 de dezembro de 196 ]
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a
conceder, por aforamento, um terreno do Patri-
se monio Municipal, nesta cidade, a Sra. PETRONI=
LIA PAIXÃO BANDEIRA. )
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con-
ceder, por aforamento, um terreno do BRtrimonio Municipal,
á nesta cidade, a Sra, PETRONILIA PAIXÃO BANDEIRA, sito ao
Sul da Rua Barão do Rio Branco com os limites e caracteris
ticas seguintest limitando-se ao Nascente com o terreno re
querido por Amélia Batista Bandétka; ao Poente com terreno
aforado e edificado de D. Filomena Pereira da Silva, freng
te para a referida rua, fundos com quem de direito, medin-=
do seis metros (6m,00) de frente por vinte e sete (27m,50)
metros e cinquenta centimetros de fundos.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. ,
Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.
La
idente
1º Secretário