| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, AOS MENORES RAIMUNDO E MARIA BENEZILDA PEREIRA LIMA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA FRANCISCA PEREIRA LIMA. |
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ESTADO pe PARA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº (o) de 9 de dezembro del 196 Autorisa o Sr. Frefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patri- monio Municipal, nesta cidade, aos menores RAI MUNDO E MARIA BENEZILDA PEREIRA LIMA, represen tados por sua Genitôra FRANCISCA PEREIRA LINA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leit Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con- ceder, por aforamento um terreno do Patrimonio Municipal , fes nesta cidade, aos menores RAIMUNDO E MARIA BENEZILDA PE== REIRA LIMA, representados por sua Genitôra FRANCISCA PERBI Bot TBêa 848038088 41: tendente EE eo Dto Francisca Pereira Lima; pela parte de baixo com Francisco Coêlho de Sousa, fundos com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte e cinco e noventa centi metros de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. 1º Secretario