| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, A SRA. RAIMUNDA FERNANDES DA ROCHA. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Pa trimonio Municipal, nesta cidade, a Sra. RAI MUNDA FERNANDES DA ROCHA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. P refeito Municipal de Marabá, autorisado a co ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, nesta cidade, a Sra, RAIMUNDA FERNANDES DA ROUHA, sito na Rua Magalhães Barata, com os limites e caracteristicas se- guintes: limitando-se frente com a rua Magalhães Barata ; ao Nascente com Cicero dos Santos e ao Poente limita-se -- com Manoel Deco; fundos com quem de direito, medindo sete metros (7m,00) de frente por quinze (15m,30) e trinta cen timetros de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembrod de 1965. Caio de 1º Secretario $