| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, AO SR. TOM-MIX SANTIS. |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3.033, de 9 de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patri- monio Municipal nesta cidade, ao Sr. TOM-MIX / SANTIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con- Arte 20 ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, nesta cidade, ao Sr. TOM-MIX SANTIS, sito a rua Barão do Rio Branco,, com os limites e caracteristicas seguintes: li mitando-se ao Nascente com aforamento do Snr. Jeová Sera rano; ao Poente com aforamento do Sr. Francisco Campêlo; 7! frente para a referida rua; fundos com quem de direito m dindo seis metros e vinte centimetros (6m,20). de frente 77 por quinze metros (15m,00) ditos de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. Présidente 1º Secretário 2º Secretario