| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, A SRA. RAIMUNDA XAVIER. |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3.054, de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patri- monio Municipal, nesta cidade, a Sra. RAIMUNDA XAVIER. ArGÂMARA-MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, a Sra. RAIMUNDA XAVIER, sito a Trav. Augus- to Dias, com os limites e caracteristicas seguintes: limi tando-se ao Nascente com quem de direito; ao Poente com a mesma Trave; ao Sul com Francisco Alves Feitosa, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte e três metros e cinquenta centimetross(23m,50) de fundos. Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Mgrabá, 9 de dezembro de 1965. esidente º Secretario 5 1 º Secretário.