| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NESTA CIDADE, AO SR. MANOEL PEREIRA DOS REIS. |
| native_id | 2446 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EI Nº 8, de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimo nio Municipal, nesta cidade, ao Sr. MANOEL PER= REIRA DOS REIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: i Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisádo a con-. E ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, nesta cidade, ao Sr. MANOEL PEREIRA DOS RSIS, sito Á Rau 7 de Junho, com os limites e caracteristica seguintes: li- mitando-se ao Nascente com Maria dos Reis; ao Poente com Maria Emilia; ao Norte com a mesma rua 7 de Junho; ao Sul comu quem de direito, medindo tres metros (3m,00), de frog te por quatorze (14m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revpgadas as disposições em eontrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. 1º Secretario