| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE , A SRA. MARIA CONCEIÇÃO MARQUES FURTADO. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3,041, de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Pa- trimonio Municipal, a Sra. MARIA CONCEIÇÃO // MARQUES FURTADO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado & con- ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, nesta cidade, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES FURTADO, / sito na Praça Francisco Voélho, cóúm os limites e caracte-- risticas seguintes: ao Nascente com o terreno edificado de Tomás Rodrigues da Silva; frente para a referida Praça fundos com o rio Tocantins, medindo quatro metrps (48,00) de frente por trinta metros (30m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabé, 9 de demembro de 1965. Casuais Margem E 1º Secretário º Secreta