| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE , A SRA. MARIA EMÍLIA PEREIRA. |
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£€ ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 5.042, de 9 de de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá a conceder, por aforamento,um terreno do Patrimonio Municipal nes- ta cidade, a Sra. Maria Emilia Perei ra. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Abt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, auto- risado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Mu nicipal nesta cidade, a Sra. MARIA EMILIA PEREIRA, sito a rua 7 ãe Junho, com os limites e caracteristicas seguintes: ao Nas cente com Manoel Pereira dos Reis; ao Poente com quem de direi to; ao Norte com a referida rua e ao Sul por onde faz fundos , medindo tres metros e cinquenta centimetros (3m,50) de frente/ por quatorse metros (14m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. 2º Secretário.