| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE , AO SR. LUIZ PEREIRA BOGÉA. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3.046, de 9 de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma rabá, a conceder, por aforamento, um ter reno do Patrimonio Municipal, nesta cida de ao Sr. LUIZ PEREIRA BOGRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipa] de Maraba, autori- sado, a conceder; por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni- cipal, nesta cidade, ao Sr. LUIZ PEREIRA BOGRA, sito a Travessa/ Plácido de Castro, com os limites e caracteristicas seguintes:ao Sul com terreno edificado e aforado à Josg Coelho dos Santos; ao Norte com os fundos do terreno aforado e cercado de João Bogéa ; frente para a referida travessa e fundos com quem de direito, med dindo trinta e cinco metros (35m,00) de frente por vinte e qua-- tro ditos (24m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.