| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NESTA CIDADE AO SR. JOSÉ MARIA BARROS. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3,0 de 9 de dezembro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá , a conceder, por aforamento um terreno do Pa-- trimonio Municipal nesta cidade, ao Sr. Josá MARIA BARROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con- ceder, por aforanzento um terreno do Patrimonio Municipal , nesta cidade ao Sr. JOSÉ MARIA BARROS, sito a rua 5 de A- bril nº 1.617, com osl limites e con£rontações seguintes: ao Nascente com terrean edificado e aforado á Felina Sousa Dourado; ao Poente com terreno aforado e edificado a Otali de Barbosa; fundos com quem de direito, medindo seis mEÍxE metros e noventa centimetros (6m o) de frente por vinte p | metros vinte centimetros (20m,20) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. 1º Secretário