| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NESTA CIDADE A SRA. BERNADETE ALVES PAIXÃO. |
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ESTADO DO PARÁ | CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº Bel à de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimo nio Municipal,nesta cidade, a Sra, BERNADETE AL 4 VES PAIXÃO: | A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá,autorisado a conce der, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal E nesta cidade, a Sra. BERNADETE ALVES PAIXÃO, sito a rua de Junho, com os limites e caracteristicas seguintes: ao j Nascente com o terreno aforado á Benedito Moraes; ao Poen-. te com terreno afârado á Pedro Francisco dos Santos; fren- te para a referida rua; fundos com quem de direito, medin- do sete metros e sésenta centimetros (7m,60) de frente por trinta metros (30m,00) de fundos. 1 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta, Lei entrará e: vigor na data de sua publicação. “ Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.