| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO POVOADO AMAPÁ AO SR. ANTONINO PEREIRA MELO. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3.066, de 9 de dezembro del965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento, um terreno do Patrim: monio Municipal, no Povoado Amapá, ao Sr. ANTO NINO PEREIRA MELO. x A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, atútorisado a con- ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, no Povoado Amapá, ao Sr. ANTONINO PEREIRA MÊLO, sito á rua do Aeroporto, com os limites e caracteristicas seguintes : limitando-se ao Sul com o terreno edificado e aforado do / Sr. Marcelo -Pereirai ao Norte com o terreno edificado e a- forado a João Barbosa da Silva; fundos com quem de direito medindo oito metros e einfnenta centimetros (8m,50) de // frente por trinta metros (30m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. à sidente 1º Secretario 2º Secretário