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norma nº 3059/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 1965
Date 1965-12-09
EmentaREVOGA A LEI N° 1.460, DE 04 DE JANEIRO DE 1.963, QUE CONCEDEU AFORAMENTO AO SR. RAIMUNDO LOPES DA SILVA.
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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 3.059, de 9 de dezembro de 1965.
Revoga a Lei nº 1.460, de 4 de Ja
neiro de 1.963, que concedeu afo-
ramento ao Sr. RAIMUNDO LOPES DA
SILVA.
CONSIDERANDO o fáto de haver este Legislativo autorisado o Sr. Pre-
feito Municipal a expedir o titulo de aforamento de um lote de nº /
113, da Colânia Agricola Municipal "Quindangues", ao cidadão RAIMUN
DO LOPES DA SILVA; y
CONSIDERANDO estar o aludido lote, de hã muito tempo ocupado e bene
ficiado por outro, segundo sindicâncias procedidas pelo funcionário
competente; E
CONSIDERANDO a expressão inviolavel de um direito liquido e certo a
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.460, de 4 de Janeiro de
1.963, que autorisou o Executivo Municipal a expedir o titulo de a-
foramento sobre o lote de nº 113, da Colonia Agricola Municipal a
Quindangues", ao cidadão RAIMUNDO LOPES DA SILVA.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorisado a expedir o
titulo de aforamento a Sra. ISABEL FANCISCA DA CRUZ, verdadeira ocu
pante das terras respectivas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.
Presidente

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