| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1.460, DE 04 DE JANEIRO DE 1.963, QUE CONCEDEU AFORAMENTO AO SR. RAIMUNDO LOPES DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 3.059, de 9 de dezembro de 1965. Revoga a Lei nº 1.460, de 4 de Ja neiro de 1.963, que concedeu afo- ramento ao Sr. RAIMUNDO LOPES DA SILVA. CONSIDERANDO o fáto de haver este Legislativo autorisado o Sr. Pre- feito Municipal a expedir o titulo de aforamento de um lote de nº / 113, da Colânia Agricola Municipal "Quindangues", ao cidadão RAIMUN DO LOPES DA SILVA; y CONSIDERANDO estar o aludido lote, de hã muito tempo ocupado e bene ficiado por outro, segundo sindicâncias procedidas pelo funcionário competente; E CONSIDERANDO a expressão inviolavel de um direito liquido e certo a A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.460, de 4 de Janeiro de 1.963, que autorisou o Executivo Municipal a expedir o titulo de a- foramento sobre o lote de nº 113, da Colonia Agricola Municipal a Quindangues", ao cidadão RAIMUNDO LOPES DA SILVA. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento a Sra. ISABEL FANCISCA DA CRUZ, verdadeira ocu pante das terras respectivas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. Presidente