| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8339 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 12/63, DE 10 DE AGOSTO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASTL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Lei nº 8.339/86, de O6 de agosto &e 1986 Revog: o artigo 3º do “ecreto-Lei Wunicipal rº 12/63, de IO de sgos to de 1963, e da outras provi denciase O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÃO Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Iu nicipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto-Lei !unici pal nº 12/63, de 10 de agosto de 1963, que veda ao GINÁSIO SANTA TEREZINHA, desta cidade, a alienação do terreno doado pelo Monici pio, situado & margem direita da Grota do Amapa com as demais carac terísticas constantes desse diploma legal. Art. 2º - Por força do disposto no artigo 1º da presente Lei, fica a Diretoria da donataria livre para dispor, em qualquer eroca, do imovel objeto da doação. art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica Dal “ - me . 9 “ çao, revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DC PARÁ, EK 06 DE AGOSTO DE 1986. | =. | PRO. > HAXI LPON DE BRITO BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL