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norma nº 8339/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8339 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaREVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 12/63, DE 10 DE AGOSTO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id247

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASTL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Lei nº 8.339/86, de O6 de agosto &e 1986
Revog: o artigo 3º do “ecreto-Lei
Wunicipal rº 12/63, de IO de sgos
to de 1963, e da outras provi
denciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÃO
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Iu
nicipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto-Lei !unici
pal nº 12/63, de 10 de agosto de 1963, que veda ao GINÁSIO SANTA
TEREZINHA, desta cidade, a alienação do terreno doado pelo Monici
pio, situado & margem direita da Grota do Amapa com as demais carac
terísticas constantes desse diploma legal.
Art. 2º - Por força do disposto no artigo 1º da presente
Lei, fica a Diretoria da donataria livre para dispor, em qualquer
eroca, do imovel objeto da doação.
art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
Dal “ - me . 9 “
çao, revogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DC PARÁ, EK 06 DE AGOSTO DE 1986. |
=. | PRO.
> HAXI LPON DE BRITO BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL

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