| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 1965 |
| Date | 1965-12-10 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.966 |
| native_id | 2470 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CÂMARA App DE MARABÁ LEI Nº 3,066; de 10 de dezembro de 1965. Orça a RECEITA E FIKA A DESPESAS do Municipio de Marabá, para o exerci- cio financeiro de 1.966. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ aprovou, e eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por esta Camara Municipal, aprovada a proposta Orçamentária para o exercicio financeiro de 1.966 , enviada pelo Executivo, fixando a RECEITA em Cr$... 250.000,000, e a DESPESA em Cr$ 332.125.000,. Art. 22º - As Taxas e demais tributos a vigorarem no menciona- do exercicio, obedegerão ao Código Tributário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente / Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 10 de dezembro de 1965. |