norma nº 3064/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL dr MARABÁ
LEI Nº 3.064, de 14 de dezembro de 1
* Modifica a Lei Municipal nº 1.923,de |
x 2 de setembro de 1.964 (Código Tribu
nt ne eo
E A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: x
| Art. “ - À Lei Municipal de número 1.923, de 2 de setêmbro . de
à 1.964, por força da presente Lei, sofre as Engano /
] 4 modificações: ' ó
“
) No Art. 65- item "A", Ledicgé "Quando de produção do.
e Municipio abatido -e exportado, sujeita-se ao pagamen- -
de cinco mil cruzeiros, "per-capita” 4 né x
Fica acrescido bo mesmo Art. o item "E", com a aspas
te redação-" gado é suino, abatido para o consumo pú-
blico, pagará um mil cruzeiros, "per-capita".,
O Art. 72, Leia-se "-0 comercio estabelecido ou nãô, a
lém do que disciplina a Tabela "B", deste Código, obri-
ga-se ao pagamento de Três (3%) por cento sobre o va-
lor das mercadorias importadas, cobrados no pé da fatu *
,
ra.
] ;
), da art. ssidé nr e taxa era de 5%, passa a ser/
P, [;
ê
de 15%. * r mad
No Art. 128, fica ER o item np, com a seguin- .
“te redação "-Terreng aberto em ruínas asfaltadas, paga
rão anualmente cinquenta mil cruzeiros(cr$50.000,) por E
Gada lote. k |
Art. 2º - Ficam majoradas em 50% todas ag Tabelas constente da.
Lei Municipal número 1,923, de/2 de setembro de 1964,
Exvogusitu-se a Tabela Telefonica cuja Taxa por apare-
lho, será de crf 5.000, (cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as dis siçõ es em contrário, a presente Lei.
entrará, em Vigorh agr ad de Janeiro do ano
de 1966.
Ê uma, otra
qm
la
a
31-
| ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
EA BR MM Br
INDUSTRIA E PROFISSÃO
Comercio varegista sem Tapital registrado
50% sobre o capital arbitrado pela Prefei
tura...ccoccccc coco oco coros os oc cnc 00 0s
BAPOS. cc ccsco srs cocos o so cosa poa so osso 000 0/6
Bar com sorveteria......ccceccsc coco css. 00
Mercearia de 22 classe...i...ccccccoc..co
Bares com sorveteria e Mercearia.........
Comprador de Castanha com produção ate //
SAP a SED
Comprador de Castanha com produção superi
er a 5.000, heetolitros.....cccccorcsccoo
Comprador de peles silvestres,couros,fan-
tasias.. ce cccocrro co coco co ds o 00 0 0000000
Construtor Naval com até 3 operarios.....
É " mais de 3 operários....
Exportador de carne verde.....cccecesesocs
Agência de Companhias Aéreas.............
id e " Construtoras, industriais.
Alfaiataria com 1 maquina.....cccccccstos
E “*, 2 máquinas... ...occrpcoõos
Armador de barco-motor,por cada barco....
Alfaiataria com mais de 2 maqúinas.......
Armador de motor-pôpa, freteiro..........
Advogados e outros profissionais liberais
Ateliér de cóstura feminina..............
Botequim com Capital até cr$ 50.000,00...
" " " " " 100.000,00...
" E á » " 200.000,00...
Bilhar ou Sinuca, por unidade.......cc...
Café n8 ZONE UNDANA.. sono calos Too Er sra
Café na zona suburbana......ccccccccecscs
Carpintaria com mais de 2 operários......
Y menos de 2 operários.....
Escritório de fepresentações......ccccceso
Fábrita de GSLO.: cms SA dis o cio PAC NPR
Funilaria.....ccccocosbore cos osso 0 0 0 00000
32-Farmagia de 12 ejaddo.;...0. 000 ocre
ns a
105.000,00
75.000,00
45.000,00
120.000,00
75.000,00
150.000,00
120.000,00
“e:
15.000,00
30.000,00
75.000,00
Isento
75.000,00
3.000,00
4.500,00
7.500,00
7.500,00 !
3.000,00
15.000,00
3.000,00
7.500,00
12.000,00
22.500,00
4.500,00 .
.3.000,00
2.000,00
7.500,00
3.000,00 |
4.500,00
50-
51-
5e-
55-
5h
56-
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Fis. 2
Fábrica: de: Cala csngonnso Phpo pol canis das
Fotógrafo ambulante ou estabelecido.......
Hóteis com até: 10. Hôspodas udnkcpbtecor o +
) R "-: 20 n, DU ofoio sm 6 00d
Oficinas de ferreiro......cccccscccrsorsoo
" Mecanicas com tOrno.....cccrereeco
Pensões em geral na zona urbana.....ccc..o
e h E Poda iotsudunbanasisi...
Padarids ss ui ABCR SIA cocos corno nt 0 dO
Sapataria com 1 ou 2 operários........vcco
ç " até 5 operários......cc....s
" " mais de 5 operários.........
Torrefação e moagem de cafê......ccccececo
Usina de moagem de cafê.....cccecocsssesos
n " beneficiar arrós,vendendo o prádu
ASS RASKEMANEXIKIENES OS PETER EI TE RT)
Usina de beneficiar arróz, sem venda do //
Produto. ..cococborc co recorrer oro rodo s doce
Vendedor de jóais ambulantes ou estabeleci
DOS. cocos coco co o ooo es oro tda 000
Vendedor de fazenda,roupas feitas ambúlan-
DeS cocos coco sro oc coros coco cosa 000
“mbulante de quinguilharia,redes CiC.cc sc.
" " pipoca, picolé, etC.....cc...
Ginemardecil. classe. sbrssososcrrssricsco e
TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA E COMERCIO VO
LANTE |
Alvará de financiamentó Bancário.........e
idem de qualquer natureza......cccec.c0000
Idem CCUUBPURO ALOLEAUS Too s css ria 4 ões
Idem Y construção urbaia........ccco co
Idem : » PUBES Soo cosas ss0o 6
Averbação de prédios e casas... .ccccrcecce
Idem de terrenos particulares............0
Atestado passado pela Prefeitura..........
- Averbação de SMIL | tabelecimento comer
cial ou mudança de firma....ccercccrconcna pa
+
Crê
30.000,00
4.500,00
12.000,00
22.500,00
7.500,00
45.000,00
15.000,00
7.500,00
30.000,00
7.500,00
15.000,00
37.500,00
45.000,00
75.000,00
90.000,00
45.000,00
22.500,00 |
37.500,00 .
22.500,00 |
7.500,00 -
22.500,00
0.750,00
0.750,00
0.750,00
0.750,00 -
450,00
450,00 .
450,00
|
2.500,00 ,
|
pes y
ESTADO DO PARÁ
é CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Fls. 5
11- Bailes públicos com ingresso pago por noite Cr$ 1.500,00
12- Barraca de Arraiãh pago durante as festivigade
dados. cocos co cococococsooco coro soros * 1.500,00
13- Botequim para funcionar depois das 21 ho--
nas: (POÊ BOD) quais ssa cd co nuas sismo asia DE. 24000, 00
14- Certidão dé intimação e despacho........... ! 0,300,00
15- Idem de Sanidade pelos fiscais....cccccerco ! 0,300,00
16- Licença de safra por cada lote de castanhal
de propriedade ou arrendamento.....ccccc000 Y 7.500,00
17- Licença com vencimentos....cccccccccrcocse. ! 0,150,00
18- Idem sem vencimentos.....cccccccorcrrrssoso ! isento
19- Matricula de carregador, magarefe, pedreiro
e venadãor do dito sccs cc ccrrcsssccsisdaçdo * L4500,00
20- Regatão vendendo bar ou doces ..ccccccccocos ! 3.000,00
21- Registro de veiculos (cada). ..ccocccccc coco ! 3.000,00
22- “spisderevas (cada). .cccococsacen. 4 "0,750,00
23- Idem de Motor-Cicleta, lambreta, vespa (ca-
Aco cesonso rc concordo cisco coast codecs *” - 14500,00
24- Registro de Titulo ou marca...ccceccccrccre. 0,750,00
25 Raza por linha...ccorcocrrcororcronoso co ccaõo 5,00
26- Registro de Firma comercial..ccccccececcrsee ! 1.500,00
27- Têrmo de deposito ou fianção.cceccccrrccoso ! isento
28-
TABELA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
Ti, Bóates & CaDELos, pec o miibipia 6800.0804 0100 02065 410.000,00
2- Contrato de qualquer natureza no ato da assi
natura exceto imnfinitente...cccoccccorcoccrcos * 75,00
3- Desentranhamento dos documentos em autos a-
lém de busca raza e translada.....cccrccrese ! 150,00
4- Petições de recursos ou reclamações dirigi--
das ao Prefeito...cccccrncccosc coro ros ccocos " 300,00
5- Petições geral dirigidas a Prefeitura....cce " 300,00
6- Idem com documentos, (cada).cccccccrccccorea !! 95,00
7- Idem requerenãe arrendamento ou locação e
qualquer outro favor...ccocccrceccrsscesecoe 300,00
8- Por.termo de fiança ou responsabilidade..... " 300,00
9 " "nº " juntada, autuação ou conclusão... " 300,00
PAXA DE FISCALISAÇÃO E SERVICOS
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Fls. 4
Balança para balção, capacidade até 20 qui-
LOS..cccccccscco cce cc co oc 00000
Idem decimal......cccccccc oc coco soco sc corso
TOCO POLOS UM BORLO. ec cas sore sora 05506,
ESC VOlLtros ERON) 2 i- css ou coco co cos sdo
NEVEOM QOUUM oo cs co cessa adorando sbre so
Alinhamento e arrumação no perímetro urbano
Idem, idem no perímetro suburbano.........
SERVIÇO TELEFÔNICO
Por cada aparêlho,.por mês......ccccceccoos
TAXA DE CEMITERIO
Sepultura p/ adultos nos cemitérios públi--
COB corso coa bo os danse soc cs 0 00 cen coc0 00 000
Sepultura P/ MERO. csoccoc cre coro cora cs ss.
Idem perpetuo para adultos... .ccccccccoscos
Abertura de COVAS. ..cccecocerocco coco sooa0s
Sepultura perpetuo para Menor.....ccccccoss
ALVANA SG + disii ooo bio /djo o jd ia Tó O ai Drica SRS TE é SRT
7- Licenças p/ construção de catacumbas.......
8-
INDUSTRIAS E PROFISSÕES
LICENÇA
PRRDI ss
TERRITORIAL
Tdem Para CXUMAÇÃO. o cpcrorcc cc coco 00066
RELAÇÕES DE TAXAS APLICAVEIS
Cr$ 0,375,00
5Bbe==" EXPEDIENTE.
" EXPEDIENTE
"PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
0,750,00
0,450,00
7.500,00
1.000,00
2.509,00
0,975,00
2.000,00
0,300,00
0,150,00
5.000,00
0,300,00
0,375,00
0,300,00
gratis
0,200,00
5% para ASSISTÊNCIA SOCIAL
5% " ASSISTÊNCIA SOCIAL
5%
8%
5% "CONSERVAÇÃO DE RUAS
5%
" LIMPESA PÚBLICA
5% " EXPEDIENTE
8% " PREVIDÊNCIA SOCIAL
15% " MELHORAMENTO DE RUAS AS-
FALTADAS E IMPIÇARRADAS.
15% “* CONSERVAÇÃO DE RUAS
3% " ASSISTÊNCIA SOCIAL
5% " EXPEDIENTE
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Fis 5
COMERCIO VOLANTE
5%
19%
8%
RENDA DO MERCADO 5%
10%
5%
FOROS E LAUDÊMIOS 8%
5%
5%
5% Para LIMPESA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXPEDIENTE
PREVIDÊNCIA
CONSERVAÇÃO
EXPEDIENTE
ASSISTÊNCIA
PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA
EXPEDIENTE.
SOCIAL,
SOCIAL
SOCIAL
SOCIAL