| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 1967 |
| Date | 1967-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, A SRA. MARY RODRIGUES NEVES. |
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Ss ESTADO DO PARA Câmara Municipal de Marabá LEI Nº 3.221, de 24 de Janeiro de 1967. âutorisa o Sr. Prefeito liunicipal de lia, & 3 raba, a conceder por aforsmento, um ter reno do Patrimonio Municipal nesta cida de, a Sra. MARY RODRIGUES JEVES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Sr, Prefeito liunicipal de Marabá, autorisado a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, a Trave São liguel, nesta cidade, a Sra. MARY RODRIGUES NEVES. Art. 2º - O terreno a que se refere o art. 12 limita-se ao Sul | com os fundos do terreno de propréedade da Sra. Martinha Gomes da // Cruz; ao Norte com os fundos do terreno de propriedade do Sr. Pedro" Queiróz; frente para a referida Travessa; fundos com quem de direito medindo seis metros e vinte centimetros (6n,20) de frente por dezoi- to metros e setenta centimetros (12m,70) de fundos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário. Câusra Municipal de Marabá, 24 de Janeiro de 1967.