| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 1967 |
| Date | 1967-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NESTA CIDADE AO SR. JOSÉ MARIA BARROS. |
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ESTADO DO PARA Câmara Municipal de Marabá LEI Nº 3.229, de 24 de janeiro de 196 Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma- a ” Maraba, a conceder por aforamento,um ter reno do Patrimonio Municipal nesta cida- de, ao Sr. JOSÊ MARIA BARROS. a nen qr qa s 9 . . à CÂMARA MUNICIPAL DE MAaRABA deçreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal de llarabá, autori ssdo a conceder por aforgmento, um terreno do Patrimonio Municiçzal nesta cidade, ao Sr. JOSE MARIA BARROS, sito a Trav. Farsondas de Carvalhos. art. 22 - O terreno a que se refere o art. 1º, limita--se pelo Sul com o terreno requerido e edificado de Aluizio Alves Fai xã0; ao Norte com o terreno requerido por Da, Neuza Araújo Barros frente para a referida Trav. e fundos com quem de direito, medin- do sete metros (7n,00) de frente por vinte ditos (20m,00) de fun- dos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- - - É cação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de arabã, 24 de janeiro de 1967.