norma nº 3231/1967

ESTADO DO PARA
Câmara Municipal de Marabá
pe ori LEI Nº 3,231, de 24 de janciro de 1962.
Autorisag o Sr. Prefeito Kunicipal de
Horebê, a conceder por aforamento, um
terreno do Patrimonio Municipal, nes-
ta cidade, a Sra. ENEDINA ALVES DA COS
TA.
A CÂMARA MUNICIPAL DIE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
c a ' e . E Eq
árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de liaraba, autori=
sado a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal
nesta cidade, a Sra, ENEDINA ALVES COSTA, sito ao Sul do Cenitério
São Miguel.
Arts 22 - O terreno a que se refere ao art. 12, limita-se!
ao Nascente com o terreno edificado e aforado da Sra. Rosa Soares"
ãe Souza; ao Poente com terreno edificado e aforado do Sr. Euzebio
Rodrigues de Oliveira; frente para a rua Benjauim Constant e fundos
com o Rio Itacaiunas, medindo quatorse metros e vinte centimetros"
(14m,20)- de frente por dez metros (10m,00) de fundos.
trt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, 24 de janeiro de 1967.