| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 1967 |
| Date | 1967-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE STA. ROSA AO SR. JOÃO MELO JORGE. |
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ESTADO DO PARA Câmara Municipal de Marabá LEI Nº 3.230, de 24 de janeiro dé 196 Autorisa o Sr, Prefeito Municipal de &a- zabá, a conceder por aforamento, um ter- reno do Patrimonio Municipal nesta cida- de, ao Sr. JOÃO DE MÊLO JORGE. Cod NA e no a nº . . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autori sado, à conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio liunici- pal nesta cidade, ao Sr. JOÃO DE ERLO JORGE, sito à rua Bartolo-- meu Igreja, canto com a Trav. Augusto Dias. Art. 22 - O terreno a que se refere o art. 12, limita-se! ao Nascente com a Trav. Augusto Dias; ao Foente com o terreno de propriedade de Benedito de Tal; frente para a referida rua e fun- dos com quem de direito, medindo seis metros e trinta centimetros (6m,30) de frente por nove metros (97,00) de fundos. Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Câuara Municipal de Marabá, 24 de janeiro de 1967.