norma nº 3241/1967

ESTADO DO PARA
Câmara Municipal de Marabá
LEI Nº 3,241, de 24 de janeiro de 1967.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma-
rabã, a conceder por aforamento, um ter-
reno do Patrimonio liunicipal nesta cida-
de, ao Sr. JOSÊ BRITO DE ALMEIDA.
A CâMaRA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
àrt. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisa
do, a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal !
nesta cidade, ao Sr. JOSÊ BRITO DE ALMEIDA, sito à Praça Álfredo '!
Monção nº 1.239.
Art. 22 - Q terreno a que se refere o art. 12, liwita-se ao
Nascente com a Trav. Sta. Teresinha; ao Poente com o terreno edifi-
cado de propriedade lo Sr. Lourival Macias; frente para a referida"
praça e fundos com quem de direito, medindo onze metros e vinte **
centimetros (11n,20) de frente por cinquenta e dois metros (52m,00)
de fundos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições eu contrário.
: , e . o
Cêmara kunicipal de laraba, 24 de jameiro de 1967.
2ºSecretário.