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← Marabá (PA)

norma nº 3243/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 1967
Date 1967-01-24
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, AO SR. MANUEL VITOR MOURA.
native_id2494

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ESTADO DO PARA
Câmara Municipal de Marabá
LEI Nº 3,243, de 24 de janeiro de 1967.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de
larabá, a conceder por aforsmento,um
terreno do Patrimonio Municipal, nes
ta cidade, ao Sr. MANUEL VITOR MOURA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito liunicipal de Marabá, autori
sado a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio idunici--
pal nesta cidadç,ao Sr. MANUEL VITOR MOURA, sito a Av. Nasrechal.!
Deodoro.
Art. 2º - O terreno a que se refere o art. 1£, limita-se!
pelo lado de cima com Otilia álves de Souza; ao lado de baixo com
João Reis; fundos com terras da Prefeitura Municipal e frente com
a referida 4v,, wedindo seis metros (6m,00) de frente por quaren-
ta e um metros e trinta centimetros (41n,30) de fundos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publis
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara lkunicipal de Marabá, 24 de janeiro de 19597.

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