| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 1967 |
| Date | 1967-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, AO SR. MANUEL VITOR MOURA. |
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ESTADO DO PARA Câmara Municipal de Marabá LEI Nº 3,243, de 24 de janeiro de 1967. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de larabá, a conceder por aforsmento,um terreno do Patrimonio Municipal, nes ta cidade, ao Sr. MANUEL VITOR MOURA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito liunicipal de Marabá, autori sado a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio idunici-- pal nesta cidadç,ao Sr. MANUEL VITOR MOURA, sito a Av. Nasrechal.! Deodoro. Art. 2º - O terreno a que se refere o art. 1£, limita-se! pelo lado de cima com Otilia álves de Souza; ao lado de baixo com João Reis; fundos com terras da Prefeitura Municipal e frente com a referida 4v,, wedindo seis metros (6m,00) de frente por quaren- ta e um metros e trinta centimetros (41n,30) de fundos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publis cação, revogadas as disposições em contrário. Câmara lkunicipal de Marabá, 24 de janeiro de 19597.