| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 1967 |
| Date | 1967-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO POVOADO AMAPÁ, A SRA. MARIA AUGUSTA CANTUARIA. |
| native_id | 2495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO PARA Câmara Municipal de Marabá LEI Nº 3,0944, de 24 de Janeiro de 1967. Autorisa o Sr. prefeito lunicipal de ja rabá, a conceder por aferamento um ter- reno de Patrimonio Municipal, no Povoa- de Amapá, a Sra. MARIA AUGUSTA CANTUA-— RIA. A CÂuARA KUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: art. lo - Fica o Sr. Prefeito yunicipal de varabá, autorisado a conce der por aforamento um terreno do Patrimonio Municipal, no ! Povoado Amapá, a Sra. MARIA AUGUSTA CANTUARIA, site à Trave Alto Bonito. Art. 2º - Q terreno a que se refere o art. 1º, limita-se ao Norte com terreno devoluto; ao Sul com o terreno edificado de Sebasti ana Bandeira Barros; frente para a referida Travessa? fundo “com quem de direito medindo dez metros de frente (10m,00) * per quinze ditos (15m,00) de fundes. art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Muniéipal de Marabá, 24 de Janeiro de 1967. +