norma nº 3246/1967

ESTADO DO PARA
Câmara Municipal de Marabá
LEI Nº 3,246, de 24 de jameiro de 1
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de
Harabá, a conceder por aforamento,um
terreno do Patrimonio lunicipal no
Povoado Amapá, a Sra. VICENTINA AL-
VES SANTOS.
A CÂMARA NUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o 8r. Prefeito Kunicipal de Marabá, autori
sado a conceder, por aforsmento, um terreno do Patrimonio lunici-
pal, no Povoado Amapá, a Sra. VICENTINA ALVES SANTOS, .
Art. 22º - O terreno a que se refere o art. 1º *inita-se '
ao Nascente com a Trav. São José; -ao Poente com terreno devoluto;
e
fundos com o aforsmento de Sr. José de Souza Santos, medindo tre-
ze metros (131,00) de frente por dez ditos (10u,00) de fundos.
árt. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
me - Cs
cação, revogadas as disposições eu contrario.
Câmara Municipal de liarabá, 24 de janeiro de 1967,