| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 1967 |
| Date | 1967-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA COLÔNIA AGRÍCOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES", AO SR. SANDOVAL DA GAMA MAIA. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Marabá LEI Nº 3,250, de 27 de janeiro de 1 e dutorisa o Sr, Prefeito Municipal de Morabá, a conceder por aforamento,um terreno do Patrimonio Municipal, ma Colonia Agricola Municipal "Quindan- gues", ao Sr. SANDOVAL DA GAMA MATA, A CÂMARA MUNICIPAL DE M4RABÃ decreta a seguinte Lei: ws . . ” r . Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Maraba, auto risado a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio uni cipal na Colonia Agricola Kunicipal "Quindangues", ao Sr. SANDO VAL DA Gala LálÃ. Art. 2º - O terreno a que se refere o art, 12, confina- se pela frente com a margem esquerda do Rio Itaçaiunas; pela !! parte de baixo com terras de propriedade de Gícero Leandro da Silva; pela perte de cima com Izabel Santos e fundos com quem de direito, medindo duzentos metros (200m,00) de frente por '!! NS quinhentos ditos (500m,00) de fundos. Art. 3º - Esta Lei entrará eú vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 27 de janeiro de 1967.