norma nº 3255/1967

ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 3.255. de 2 de junho de 1967.
Institui e CÓDIGO DE FOSTURAS DO HUnici-
pie de Marabá e dá eutras previdencias.
A CÂMARA NUNICIPAL DE MARABA, estatui e eu Prefeito Nuni-
' cipal, sanciono a seguinte Leis
PÍrULO 1
Dispesições cerais
CarÍruLO I
Disposições Irelininsres
arte 1º — sto Código contêm as medidas de pelícia sduinistrativa
a cargo do Wunicipão em matéria de Higiene, erdem pública e funcionamento!
des estabelecimentos comercisie, estatuindo as necessárias relações entre *
- 0 os municipais.
hrt.2? - Ao Prefeito e, em gernl aos funcionários uunicípois, ine
cunbê velar pela observância dos preceites deste Código.
CAPÍTULO II E
Das Infrações e dos Íonas
arte3e — Constitui infração toda ação ou ouissão contrória às dis-
posições deste Código eu de outras leis, decretos, resoluções ou atos bai -
xados pelo Governo lunicipal ne use do seu poder de polícia.
árte 4% — Será considerado infrator tede áquele que comsier , zan-
' dor, constranger ou auxiliar alguem a praticar infração e, sinda es encarre
"gados da execução das leis que, tende conhecivento da infração, deixor de *
autuar o infrator.
srte50 - é pona, além do iuper a pbrigação de fazer su desfazer, *
| seré pecuniária e consistirá em multa, observados os limites moximos estabe
lecidos nêste Código.
Arte62 - à penalidade pecuniária será judicialmente executada se
imposta de forma regular e pelos uciss hábeis, o infrator ce recusar a sa -
tisfaze-la no prazo legale ;
5 1º - à uulta não poga no prazo regulamentar seró inscrita em di
vidas ativas
g 2º - “Vs infratores que estiveren eu débito de multa não pederão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Irefeitura, par -:
ticipar de concorrência, coleta ou teusda de prêçõe, celebrar contratos su.
têrues de qualquer natureza, eu trensacienor a qualquer titulo com a adui-
do 2. Ae ESA EO PERA -
ESTADO DO PARA -
Prefeitura Municipal de Marabá
FIS. 2
Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-
se-ã em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstágncias atenuantes ou agravantes;
III - es antecedentes de infrator, com relação ás disposições dêste
Código. É ]
Art.Bs — Nas reincidencias, as multas seras cominadas em dôbro.
Parágrafo único - Reincidêntesé,o que vielar preceito dêste códi-
go por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 92º - 48 penalidades a que sw refere ôte Código não isentam o
infrator da obrigaçaõ de reparar e dano resultante da infração, na forma de
árt.159 de Códige Cívil,
- Fardgrato único - Aplicada a multa, não fica o infrator desebri —
| gado de cumprimento da exigencia que houver determinado.
EM art. 10 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recelhi-
de us depósito da Prefeitura; quando a isto não de prestar a ceisa ou quan-
de a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser observadas as formali
dades legais. :
Parágrafo único - à devolução da coisa apreendida só se fará de -
pois de paga as multas que tiveren sido aplicadas e de indenizada a “refei-
tura das despefas que tiverem sido feitas com a apreensão, e transporte e o
É depósito.
“e — Met. 11 No caso de não ser reclamado de retirado dentre de 60 **
* (sessenta) dias, o materisl apreendido será vendide eu hasta pública pela *
E Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das miltas
| e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo as pre
priétario, mediante requerisento devidamente instruído e precessado.
: “rt. 12 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste
cd
I - os incapazes na ferma da lei;
II - os que ferem coagides a concter a infração.
* Art.13 - Sempre que a infração fôr praticada por qualquer dos a-
E £ gentes a que se refere o artigo anterior, à pena recairá:
. I - sôbre os pais, tuteres ou pessêas sob guarda estiver e menor
II - sôbre o curador ou pessgas sob cuja guarda estiver o louco;
III - sôbre áquele que dér causa á contravenção forçada.
CAPÍTULO III
PE o E pac OD VM
en DS é á .
+ ESTADO DO PARA
* Prefeitura Municipal de Marabá
FLS. 3 .
artel5 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer vis
lafesdas normas deste Código que £êr levada ao conhecimento de “refeite,ou *
dos Chefes do Serviço, por qualquer servidor municipal eu qualquer pessõa *
que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devida-
mente testerunhada.
é mta = ia unnsaiÃo, o entersicdo ema
tente erdenará compre que couber, a lavratura de auto de infração.
Art.16 — Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Arte106, são
—. fQuioridade para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funeioná =
rios para isso designados pele Prefeito.
EE “igles Art.17 — É autoridade para confirmar os cutes de infração 6 arbri-
4 " trar multas o Frcfeito vu seu substituto legal, gste quando em exercicios
Ne Arte18 — Os autos de infração obdecerão a uodeles especiais é con
A terão obrigatóriagente:
I- o dia, ORE amo tina o GUNS o OE RgaSOS
Era II - o neme de quem o lovrou, relutando-so com tôda a clareza o fa
to constante da infração e os prexenores que pessem servir de.
atenuante ou agravante à ação; É
E III - o nome de crtorena dh sua pestiiiio idade, estado civil e re —
AESA sidgncia;
a Iv - a disposição infringida; |
: 12048 DON ÉS - gre DNS a Seo À fio SS DS
Capazes,se houver .
art.19 - Recusando-so o infrator a assinar o auto, será tal recusa
averbada no mesmo -pela autoridade que o lavrare
e CAPÍTULO IV
: “o. Erocesso de Execução
“Mg : arte20 — O infrator terã o prazo de sete dias pera apresentar def
Ee za, devendo fazê-la em requerinento dirigido as Prefeito.
ae EN Art.2i - Julgado improcedente ou não sendo a deiezs apresentada
" is prazo previsto, será imposta s multa so infrator, o qual será intinado a £
- T' colhê-la dentre de prazo de 5 (cince) dias. | à
e. TÍNULO II 3
Art.22 — À “Ascalisação senitério abrangerá especislmente a higiene e
RE O mo Op ESPN PHS UM + ups PMDE E o qui Dq po. poe sumo :
X ESTADO és PARÁ
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Fls. 4
é art.23 - fin cada inspeção em que £ôr verificada irregularidade ,
apresentará o funcionario competente um relatório circunstanciado, sugerín
de medidas eu solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único - À Frefeitura tomará as providencias cabíveis ao
caso, quando o mesmo £6r da alçada de governo municipal, ou remeterá cópia
de relatório 5s autoridades federais ou estaduais competentes, quando as **
providencias necessafias forem de alçada da mesma a
k CAPÍTULO II :
pa “igiene das Vias Fública
arte24 — Q serviço de limeza das russ, praças e logradeures no
cos será executado diretamente pela “refeitura ou “per concessão, '
art.25 - Os moradores cão responsavéis pela limpeza de Pasesio e!
sarjeta fronteiriço à sua residência.
$ 1º — à lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efe
tuada em hora conviniente e de pouco trânsito.
É g 2º - £ absolutamente proibido, em qualquer casa, varrer lixo ou
detritos sólidos de qualquer natureza para es ralos des logradouros públis.
cos .
Art.26 - É proibido fazer verredura do interior dos prédios, des *
terrenos e dos veículos para a via pública, e beu assim despejar eu atirar
papéis, anuncios, reclames ou qualquer detritos sóbre e leito de logradou-
ros públicos. ad
Arte27 4 ninguén é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou difi
cultar e livre oscoamento dae águas peles canos, valas, sarjêtas ou canais
das vios públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
art.28 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fic
terminantimente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes vu tanques situados naf
as pública; E
11 - Consentir o escoamento de água servidas das residências p:
rua; k : E : E
“III - cendusir, sen as precauções devidas, quaisquer naterial
possou comprometer o asséio das vias públicas;
IV = queimar,mesno nos próprios quintais, lixo, ou quaisquer
E em quantidade capaz de molestar ao visinhança.
v - aterrar vias públicas, cem lixo, materiais velhos eu quai
quer detritos;
vYI - condusir para cidade, vilas ou povoações do Municipio.
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FLS. 6
prevido de instalaçãossanitáriss.
$ lo - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d'agi
gua banheires e privadas em número proporcional ao des seus moradores.
S 2º - Não corão permetidas nos prédios da cidade, das vilas e
de povoados, provides de rêde de abastecimento d'agua, a abertura eu a
manutenção de cisternas.
Art. 39 - As chaninês de qualquer. espécie de RSA do casas *
particulares, de restaurantes, pensões, hotóis e de estabelecimentos co-
merciais e industriais de qualquer naturezs, terão altura suficiente pa-
"ra que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expedir não in-
comodem es visinhes.
Parágrefo único - Em casos especiais, a critério da Prefeitura *
as chaminês pederão ser substituídas por noesanano eficiente que pre-
dusa identico efeito.
Arte 40 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será im-
poste a multa correspondente ao valer de 10 a 20% dó salário mínimo viçem
as região.
CaPlmuLO Iv
Da Higiene da Alimentação
drte4l - À Erefcitura exercerá, em colaboração con as sutoridsdos
senitárias “e Estado, severa fiscalização sôbre a predução, o comercio e «
consumo de generos alimentícios em geral.
Parôgrato único - Pare os ofeitos dêste Código, consideram-se e
neres alimentícios todas as substências, sálidas:su-liquidas, destinadas. “
& ser ingeridas pele homen, excetuados os medicanentos.
art.42 — Não será permitida a produção, exposição ou venda de gê-
neros alimenticios deteriorades, falsificados, adulterados eu necivos à *
saúde, os quais serão apreendidos pele funcionário encarregado da fiscali-
zação e removidos para local destinado à inutilisação do mesmo.
6 1º - 4 inutilicação dos Gêneres não exiulrá a fábrica ou estabe-
lícimente comercial de pagomento dos multas e demais penalidades que pos -
sam sofrer cm virtude da infração.
8 2º - 4 reincidência na prática àss intinçioa previstas neste ar-
tigo determinará a cassação da licença para e funciensménto da fábrica eu.
casa comercial |
art.43 — Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições *
gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimuenticios, deverão
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SAR PIS. 7
ser consunidas sem coação, recipiente eu dispositivos de super
fício impermésvel «e à prova de néscas, peciras e quaisquer con'
taninação ;
II - as frutas expostas à venda serãs celecados sôbre mesas ou es-
tantas, rigorosamente linpas s afastadas um metro no mínimo **
das embreiras des portas externas;
III -as gaiolas para aves serão de fundos móvel, para facilitar a
sua limpesa, que será feita diáriamente:
, Parágrato único - É proibido utilisar-se, para eutre qualquer fim *
des deposites de hortaliças, leguuss ou frutas.
Po Arte — É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
I - aves decentes;
II - frutas não suzenadas;
III - legumes, Mataligos frutas ou eves deterierades.
: Arte45- Tôda a água que tenha de servir na manipulação ou preparação
.- Ge gêneros alimentícios, desde que não prevonha de abastecimente público, **
deve ser comprevadanente pura.
Art.46 -O colo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado con *
É água potável, isenta de qualquer contaninação.
i árt.47 - AS fábricas de deces e de massas, as refinarias, padarias,
. confeitarias € os estabelecimentos congeneres deverão ter:
q I- e pise e as paredes dassalas de claboração dos produtos, revesó;
Es : tidos de ladrilhes atô e altura de dois metres;
II - as salas de preparos ' de produtos cem as danolas e aberturas te-
ladas e à preva de moscas.
E Art.48 — Não é permetido dar ao consumo carne fresca de borinnas sui
- nos ou carpinos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeito a É ficgaliza
ção. ”
Art.49 — Os vendedoures ambulantes de alimentes preporsdos não pode-
rão estacionar em locais em que seja facil a contauinação des produtos expos -
“tes á venda,
Art.50- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta *
- a multa correspondente ao valer de 10 a 30% de salário mínime vigente na regiã
CAPÍTULO V .
Da Higiene des Estabelecimentos
arte51l - Us hotéis, rostaurantes, bares, cafés, botequins e estabe —
lecimentos congêneres deverão observar 6 seguinte:
Era” X' 7
NESTE
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a higienização da louça Stálheres deverá fazer-se em água
fervente;
III - es guardanapos e talheres derã de use individual;
IV - es açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do a
çucar sem e levantamento da vampa;
V - a louça e es talheres deverão ser guardades em armírios ,
comportas e ventilades, não podendo ficar expestos as po -
- eiras e às mêscas.
art.52 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anteri -
er são obrigados a manter seus empregades ou garçens limpos, conviniente '*
trajados, de preferencia unifermizados.
Art.53 — Nos salões de barbeires e cabeleleires & obrigatório
o use de tealhas e golas individuais.
Parágrafo únice - Os oficiais ou empregados usarão durante e
H
'
“ trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigoresamente limpas.
Art.54 — Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, alem *.
das dispesições gerais deste Código, que AvIIgiNtiÉ Lorem aplicaveis, é e-
brigatéria q à
a existência de uma lavanderia à água quente com insta-
lação completa de desinfecção;
II - a existencia de depósito aprepriade para reupa servida;
III - a instalação de necretéries, de acordo com 6 2rt.55 age-
te Código;
IV - a instalação de uma cozinha cem, no mínimo, tres peças, *
destinadas respectivamente a depósito de generos a prepa
ro de comida e à distribuição de cemida e lavagem e este
rilização de louças e utensílios, devendo tôdas as peças
ter os pises e paredes revestidas de ladrilhes até a al-
tura mínima de deis metros.
art. 55 - À instalação des necretérios e capelas mertuárias se-
rá feita em prédio isolado, distante no umúimo vinte metres das habitações *
vizinhas e situados de maneira que seu interior nas devassado ou descertina
de.
E
Art. 56 - As cecheiras e estábules existentes na cidade,vilas *
eu povoações de Municipie deverão, além da ebservância de outras disposições
deste Codigo, que lhes ferem aplicadas, ebedecer as seguintes
I - pessuir mures divisórios, cem tres metros de altura mínima.
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”
- possuir sarjetas de revestimento inperméavel para águas re
siduais e sarjetas do conterne paso as águes das chuvas;
IV - possuir depósito para ectrume, à prova de ínsetes e coma *
capucidade para receber a produção de vinte e quatro horas,
a qual deve ser diáriamente removida para a zena rural;
v & possuir depósito para ferragens, isolado da parte destinada
aos animais e devidamente vodado nos retos;
VI - manter completa separação entre os possíveis comartimentes
| para empregados é o parte destinada uos animais;
VIL - obedecer a um recuso de pele menos vinte metros de alinha -
mento de legradeuro.
árt.57 - Na infração de qualquer artige deste capítulo, será *
e. imposta a multa correspendente as valer de 10 a 30% de salário mínimo vigen
- te no região.
E si TÍTULO III |
pa Felícia de Costume, Ségurança e Úrdem pública
e Da Moralidade e de “essego Público
E 4 árte58 — É expressamente proibido às casas de comércio eu aos
E ambulantes, a exposição eu venda de Gravuras, livres, revistas ou jornais *
E pornográficos ou obscenos.
Perágrafo único - * reincidência ne infração dgste artigo deter
rd uinará a cassação da licença de funcionamento.
-ARt.59 - Não serão permitidos banhos nos rios, cêrregos ou lego
esão lHunicípio, exceto nos locais dectinados pela Prefeiturs como propries
E = para banhos eu esportes náuticos.
Parágrafo únice - Os praticantes de esportes ou bor*'
rão trajar-se com reupas apropriadas.
art.60 — Os proprietóriês de estabe)-
bebidas alcoólicas cerão responsáveis pe”
E cias.
Parágrafo único - 4s des
verificados nes referidos estabelec
multa, podendo ser cassada a licor
Art. 61 - É expressam É
com ruídes ou sons excessivos, evir
I - os de motores de ex,
êste em mau estado d
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De ti
ci FIS . 10
cornôtas, ctc., sem prévia autorização da Prefeitura; -
IV - es predusides por arma de fogo;
V - os morteiros, beubas e demais fvgo6 ruidesos;
VI - os apitos ou silves de sirene de fábrica, cinemas ou estabele-
cimentos outros, por mais de 30 segundes eu depeis das 22 Di
ras;
VII - os betequins, congades e outros divertimentos enlace sem *
licença das autoridades.
Parágrafo único - excetuam-se das proibições deste artigo:
I - os tímpanes, singtas ou sirenes de veículos de assistência, **
“erpe de Sembeiros e Folicin, quando em serviço;
II - Os apitos das rendas e guardas pábiciais. A F
Art.62 - Nas igrejas, conventos «e capelas, os sinos não o te
Car antes das 5 e depois das 22 horas, salve os teques de rebates por ecasi
as de incêndios ou inundações.
- art.63 — É proibido executar qualquer trabalhe ou serviço que pro- |
dusa ruido, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas preximidades de hos
pitais, escelas, asiles e casas de residência.
àrte64 - A8 instalações elétricas sé poderão funcionar quando tive
rem dispositivos capazes de eliminar, ou pele menes redusir as mínimo, as **
correntes parasitas, diretos ou âmdiigádos, os oscilações de alta frequência,
chispas e ruídos prejudiciais à radio recepção.
Parôgraro único - As maquinas e aparelhos que, a despeito de apli
cação de dispositivos especiais,gão apresentarem diminuição sensível das per
tubações, não poderão funcionar aos deminges e feriados, nem a partir das de;
zoitos horas, nos dias úteis.
art.65 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será impos
to a multa correepondente av valer de 15 a 35% do salárionôinimo vigente na*
região, sem prejuizo da ação penal cabível.
CAPÍTULO EE ' dá
Dos divertimentes públicos à ,
drt.66 — Divertimentos públicos, para es efeitos déste Código,
“são os que se realizarem nas vias Fpliicea, eu em recintos fechados de livre
acesso público.
brte 67 — Nenhum divertimento público pederáã ser reslizado sem 14
cença da Írefeitura. |
Paragrafo único - O requerimento “o licença pera funcionamento* |
de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido setis- .
e
3
ESTADO DO PARA
Prefeitura ur o de Marabá
FIS .« a
Art.68 - Em tedas as casas de Einrelisê públicas serão observadas
as seguintes disposições, além das estabelecidas pele Código de Obras:
1 - todas ss salas de entreda come as de espetáculo serão mantidas
higienicamente limpas ;
II . 08 puitaa é do COMANDAM penis diltonico unsão quilo o mitaps
var-se-ão livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que **
possam dificultar a retirada rápida dopublico em case de emer-
gência;
III - tôdos as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAIDAS
legível à distância e luminçse de forma suave, quands se apa -
garem as Juzes da sala;
Iv - os aparelhos destinados á renovação do ar deverão ser conser -—
vades e mantides em perfeito funcionamente ; -
V —- haverá instalação sanitárias independentes para homens e senho
ras;
VI - serão tomadas tédas as precauções necessárias pare evitar in -
cêndios, sendo obrigatória adoção de extintores de fogo em lo-
cais visível e de facil acesso;
VIL - pessuirãs bebsdsuro automético de água filtradac escarradeira
hidrúlica em perfeito estado de funcionamento ;
VIII - durante o espetáculo deverão as portas conservar-so abertas,**
vedadas apenas com resposteiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X —- o mobiliario será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo únice - é proibido aos espectadores, sem dixstinção de se-
xo, assistir aos espetáculos de chapeu à cabeça « ou fumar re local das fun -.
ções.
art .69 — Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não ti |
verem exaustores suficiente, deve, entre a saída e a entrada des espectado-
res, decorrer lapso de tempo suficiente pera efeito de renovação de ár. :
Art.70 - qm tôdos os teatros, circos ou salas de espetáculss, serão *.
reservados quatro lugares destinados às autoridades peliciais e municipais,
encarregadas da figcalização. -
Arte7l — Us programas enunciados serão executados integralmente, não
podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversas da marcada.
5 1º - Eu caso de modificação de pregrsma ou de horário, sdperainia
epa
devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
8 2º - Ag disposições déste artigo aplicam-se inclusive às competições
Ehdedo o viigiad
Do SRPa To
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ou sala de espetáculos,
art.73 - Não serão fornecidas licenças para e reslizaçaõ de jogos
ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área feruada por um raio *
de 100 metros de hespitnis, casas de saúde cu maternidades.
Srte74 — Para funcionamento de tentras, além das demais dispesi -
ções aplicaveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I-n parte destinada as público, será inteiramente separada da *
parto destinada ses artistas, não havendo entre as duas, mais
que as indispesáveis comunicações de serviço;
II - a partê destinado sos artistas deverá ter, quando possivel, *
facil s direta comunicação com as vias públicas, de maneira *
que sssegure saída ou entrada franca, sem dependência da par-
te destinada 4 permanência do público.
Arte 75 - Para funcionamento de cinema serão ainda ebservadas as
seguintes disposições:
TI » cê pederão funcionar eu pavimentos térreos;
II - es aparelhes de prejeção ficarão em cabinos de fácil saída,
“construídos de materiais incembustíiveis;
III - né interior das cabines não poderão existir maior número de
“películas de que as necessárias para as sessões de cada dia
e ainda assim deverão eles estar depositadas em recipientes
especial, incembustifel, hermeticamente fechade, que não se
da aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço. e
art. 76 - À armação de circo de pano eu parque de diversões so **
pederá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura,
$ 1º - à autorização de funcionamento des estabslecimentos de que.
trata esto artigo não poderá ser per praze superior a um ano.
8 2º - “4 conceder a autorização, pederá a Prefeitura estabelecer
as restrições que julgar convinientes, no sentido de assegurar a ordem e t;
a moralidade dos divertimertos e o sossêgo da vizinhança.
$3e - à seu juíze, poderá a Prefeitura não renovar « sutorização
de um circo ou parque de diversões, ou ebrigé-los a novas restrições as .
conceder-lhes a renovação pedida.
$ 49 - Og circos e parques de diversões, embora autorizados, só
poderão ser franquesdes ao públice depois de vistezxiados em tôdas as suas
instalações pelas autoridades da “prefeitura.
Arte77 - Fara permitir armação de circo ou barracas em legradou-
ros públicos, poderá a Frefeitura exigir, se o julgar conveniente, um de-
bateu nt abdica dá mai ao )2Ãdas ntituio visao ndo nóis "atua nal
jo
E
M
D
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FLS. 13
não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrariogg
serão deduzidos do mesmo as despezas feitas com tal serviço.
“rt.78 - Na loculisação de “dancinço, cu do estabelecimentos de
diversões nocturnas, n Prefeitura terá Sempre cm vista e sossego e decõro *
da pepulação. e
art79 - Os espetáculos, bailes ou festas de cafater público dem
pendemn, para poaligar-se, de prévia licença de Prefeitura. ,
Parágrafo Único = Excetusm-se das disposições deste artigo as re
uniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a cfei
te per clubes ou entidades às classe, em sua sóde, eu as realísadas eu resio
dencias particulsres.
brt.BO — É expressamente proibido, durante os Sandes carnavales
cos, apresentar-se con fantasias indecoresas eu etirar água ou outra subs -
tância que possa melestar os transeuntes
Feragrafo ênice - Fôra do periodo destinado aos festejos carnava-
lescos ninguém é persitido apresentar-se mascarado eu fantasisdo nas vias *
públicas, salve cem licença especisl das avterídades.
Art.6l - Ka infração de quelquer artigo dêcte capítulo, será im -
posta a zulta correspondente as valer de 15 a sê dó selório mínimo vigen —
te na região.
captrvzo IEL
De Transito público
ârt.62 - O trânsiio, de acêrdo com as leis vigentes, é livre,
sua regulamentação tem objetivo mantér a erden, a segurança e o bem-gstr
des transeuntes e da populeçãs em geral.
“rt.83 - $ preibido embaraçar cu impedir, por quelquer meio o
vrctgansite de pedestres on veículos nas russ, praças passeios, estradr
ceminhos públicos, exceto para efeito de ebres públicas eu quando exigi
policiais e determinoren.
Parógrato Único - sempre que houver necossidade de interremper
trasito, deverá ser colocado sinclisação vermelha clarenente visível de di
“ e iuninosa à noite.
art. 84 - Compreende-se na peeibição do artigo anterier o depósie
to de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em *
geral. ;
g 1º - fratondo-se de materinis cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interier dos prédies, será tolerada a desgarga e permanência *
na via pública, com o uínino prejuizo no trânsite, por tempe nao superior a er
e icaca Sida z
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qt dasd FIS. 14
distância convéniente, des prejuizos causados ae livre trânsito.
set.85- -E expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e
povoados: : o :
I - condusir animais, u veículos em disparadai
II - condusir animais bravios sem s necessário precauçõe;
III - condusir carres de bois sem guscíres;
IV - atirar à via públicas eu legradeures públicos cerpes eu de-
tritos que possam incomodar cs transeuntes.
srt.B6 — £ expresemente proibido danificar eu retirar sinais *
colecados nas vias, estradas eu caminhos públicos, para advertência de po...
rigo ou impedimento ds transito.
arte 87 - Asiste É Frefcitura o direito de impedir o trânsito *
de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ecosionar danos à viãa
públicas
Art .88 — É proibido embaraçar e trôneito ou molestar os otuss,
tres por tais meios como: p a
1 - condusir pelos passeics, volumes de grande porte; a
II - condusir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - patinar, a não ser nos legradouros a isso destinades;
IV - emarar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V — condusir ou conservar animais sôbre os passeios cu jardins.
Parágrato único - Excetuca-se ao disposto no item II, deste are
k a tigo, carrinhes êe crianças ou de paralíticos €, em ruas de pequeno “movizen-
to, tríciclos e bicicietas de uso infantil.
art.B9- Ha infração de qualquer artigo deste capítulo, quando **
não prevista pena no Código Nacional de Transito, será imposta a multa com.
respondente us valor de 5 2 30% do salário nínime vigente na região.
CaPÍNuLO Iv
Das medidas referentes aos animais
art.90 - É proibida a permanência de animsis nas vias pôstisias*
árt.9] - Os animeis encontrados nas ruas, praças, estradas ou ca
ninhos públicos serãe recolhidos ae depósite dn Kunicipalidade.
Art.92 - O animal recelhido em virtude de disposte neste capitu-
lo será retirado dentro de prezo máximo de 7 jseté)dias, mediante pagamento*
da mlte e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo -finico - não sendo retirado o animal nesse praso deve |
rá a Prefeitura efotuar s sua veuda em lesta pública, precedida de necessa-
ria públicaçãoo
É
E
e
ESTADO DO PARÁ
“Prefeitura Municipal de Marabá
III -—
FIS; 16
criar peubes nos fórres das casas de residencias.
Art. 101 - É expressanente proibido a quelquer pessoa maltra
tar os animais eu praticar ate de crueldade centra es mesmas, tais como:
I-
transportar, nos veícules de tração animal, cargo ou pag
sagoiro de pêso superior às suas forças;
II -
III -
IV -
To
Êo
vII -
“VII -
VIII -—
E -
xt »
XIX -
XIII —
carregar auinois cen pêso superior a 150 quilos;
montar anivsis que já tonhan a cargo pernitida;
fazer trabalhar aniunais doenves, feridos, extenusdes,alci
jades, sníraquecidos ou oxtrsnamente magros;
obrigar qualquer auimsl trabelhsr mais de 8 (vito) horas |
continias sem descang e nais da 6 (seis) heras, sem água
e alimente apropriado; -
martirisar aonimeis para delss nleançer esferços excessi-
vos;
castigar de qualquer medo, animal caído, com ou sem vei-
culo fazendo-os anna a custa de castigo e sofrimento;
castigar com rancor excesso qualquer animal;
condusir animais com a cabeça para baixo, suspensos pe -
los pés, ou ases ou em qualquer posição anermal, que lhes
pessa ecasienar ferimentos;
transpertar animeis amarrados é trazeiras de voliidos eu
atados as outro pels cnvds;
abendensr, em qualquer pente, animeis âeentes, mena
enfraquecidsa ou feridos;
amentoar animais em depósito insuficientes eu sem água, *
sr, luz e alimentos;
usar de instrumente diferente do chicote leve, para esti-
mulo e corroção de animais
empregar arrôie que pessau constranger, ferir, ou magoar
o animal;
usar arréios côbre partes feridas, contusçes ou chagas do
animal;
praticar tede e qualquer ata, mesme nãs especificado nes-
te Código, que acrrotar violência e sefrimento para e a -
nimal.
art. 102 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo se -
rá impesta a multa correspondente ae valer de 15 a 25% do salários mínimo vi
cante no nracica.
+.
. , ESTADO DO PARA e
' Prefeitura Municipal de Marabá
e) pita cegéniço i FIS « 17
CAPÍNULO V
Da Extnção de Incentes Necives
art. 103 - fods proprietário de terreus, cultivado ou nãgsdentro *
dentro des limites do Municipio, É obrigado a extinguir os fornigueiros exis
tentes dentro da sua prepriedads.
Art.104 - Verificads, palos fiscais às Irefeitura, a existência »
será feita intimação «o proprietárie do terreno onds es mesmos estiverem lo-
calisados, marcando-ss w praso de 20 (vinte) dias para se preceder ao seu ext.
«a E Art. 105 - S6, no prasv fixado, cão fer extinto o forzigueire, a *
K né Prefeitura incumbir-se-ã de fazêlo, cobzands do Freprietarío as despesas que «
efetuar, acrescídas de 20%, pelê trabalhe de sdminietração, além da multa cor
pausa as valer de 10 e 30% de salório uínino vigente na região.
E CAPÍTULO VI É
Do Empachanente das vise rública
2rt.106 — Nonhuma obra, inclusive dewolição, quando feite o alinha
— wento des vias pública, poderá dispensar s tapume provisório, que deverá ecu-
par uma faixa do largura, vaxizo, igual à mosads de passoio,
5 -$ 12º = «ando os tapumes ferem construidos om esquinas, ac placas
de nemeclotura des logradouros serão dfixadá » de forno ben visivel.
520º - “ispensa-so e tapume. quando de tratar des
E: I- Construção eu reparos do muros ou grades com altura não supe-
€ rior a dois metros;
II - pinturas ou pequenos repscos. k '
x - Apt.107 — Os andaimes deverão satisfazor as seguintes condições:
I - apresentarem perfeitas condições de seguranço;
E II - terem a largura do passeio, até e máximo ds 2 metree;
- a III - não causarem dans às árvores, aparelhos de iluminação e rêdes
é : telefônicas e de distráâbuição de energia életrica.
k Parágrafo único — O andaime deverá ser retiredo quende ecrrer a pi
“rslisação da ebra por usio de 60 (sessenta) divs.
Art. 108 — Poderão ser sruades corêtes ou pslenques prevsórios nos
logradouros públicos, para coníicios políticos, festividades religiosas, Civi-
cas eu de coráter popular, desde que sejam observados se condições esguíntes:
k I - sereu aprovadas pela Prefeituca, quando é sua lecalisação; |
ES II - não pertubareu o traânsito público; ]
III - não prejudicarem e calçamento nem e escoamento das águas plu
aiii datas E O E SR AS VD PM, RD NU, ON 7 AR GMR nes wo O SO
=
á
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
FIS « 18
eme | contar do encerramento dos festejes.
Parágrato único - Uma vez findo o prato estabelecido no item IV,
a frefeitura premeverá a remeção de corête eu pelanque, cebrando sos respon
Eoveis as despesas de remoção, dando aç material removido o destina que en-
tender.
“Art. 109 = Senhum nsterisl poderá permanecer nos logradoures pú-
blices, exceto neS casos previstos no porágrafo primeiro de Art.B% dêste Cô-
digo.
Art.110 - O jardínsmento e s arberisação das praças e vias púbii
cas, serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único - Kos logradouros abertos per particulares, cem*
“w licença da Prefeitura, e'faculiade aos interesacdos premever e custear « res
pectiva arborisação.
Artell1 - É proibide pedar, certar, derrubar eu sacrificar as &r
vores da arberisação pública, sem consentimento expresso da Ireífeitura.
ápt.ll2 - Na ârverecdos logradouros públices não será permitida *
a colocação de cartezes e anuncios, nem af Zixação de cabos ou fios, sem o au
torisação da Prefeitura.
“EteliZ - 08 postes FR de iluzinação e fêrça,as caixas
postais,os avisaderes de incêndio e de pelicia e as balanças para pesagem de
veículos, só poderão ser colocados nes lsgradoures públicos uediente autorisaçi
da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições respecti -
vas da instalação.
“rt. 114 — As colunas cu cupartes de anuncios, as caixas de papek
” às usados, 09 bancos ou os ubriges de logradoures públices seménte poderão ser
É
instalados mediante licença prévia da Prdíritura.,
Art.115 — àg bancas pura vendas de jornais e revistas pederao ser
permitidas, nes logradeurss publicos, dcste que setisfeçom 2s fenapos condi-
ções:
I - terem sua localíicaçõo aprevada pela Prefeitura;
“ II - apresentareu bon aspecto quente é sua cenetruçãe;
: III - não periubareu o trâsito públice;
IV - sereu de fácil reneção. o
ápt.116 - US estabelecimentos comrctnds, pederão ecupar cem mesas
e cadeiras, perte de passeio correspondente à testada ds edificio, desde que £i
que lívre para o srásito públicos uma faixa do pesseto da largura mízima de deis
metres.
ârto 117 - Og relógios, estótuas, fontes é quaisquer monumento sá
mente poderão ser colocados ne legradeures públicos se comprovado o seu valer
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
FLS « 19
fixação des menumentec.
& 22 Ho case de paralisação ou meu funciensmente de relógio ins
“ talados em logradoutes públices, seu mostrador deverá permanecer coberto.
art.118 — * infração de qualquer artigo deste Capítulo aerá im-
* peste a multa cerrespendente ao valor de 10 a 30% de selário mínimo vigente *
na regino.
CAPÍTULO VII
Des Inflanáveis e Axplesives
artel19 - No interêsse público a Zrefeitura fiscalisarãá s fe-
bricação, “ comercio, o transporte e 9 empregs de inflamáveis e explesives.
“Pt. 120 - São considerados infalmáveis :
I - o fósforo e os msterieis focforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - 08 éteres, álcosis, a aguardente e os óleos em geral;
IV - es carburôtos, o alcatrão e nº matérias betuninosas líqui-
das;
V - toda e qualquer outra substâncis cuje pents de inflamabiii-
dade seja acima de cento e trinta e cince graus centígra -—
des (13529. :
Art.121 - Consideram-se explesivoss
I- os fogos de artíficias:
II - a nitreglicerins e seus compostes e derivados;
e III - a pólvora e o algodSe-pólvera;
LV - as espolêtar e 08 estopina;
Y - os fulmínatos, clorntes, formiatos e congêneros;
VI - os cartuchos de guerra, ceço emines.
srt.122 - É absolutamente preibídes:
1 - fabricar explosivos sem licença capecial e eu local não de
termíncdo péla Frefeitura;
II - manter depósito de substância inflamáveis ou do explosivos
seu atender ás exigencias legais, quanto à construção e se
gurança;
LII - depositer ou conservar nas vias públicas, nesno provisória
mente, inflamáveis ou explosivos.
g 1º - ses varejístos é peruitido conservar, ou cômados apro -
priados,em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada *
pela Prefeitura na respectiva licença, do mzaterisl in -
flanávaia au
FLS. 20
tor depósito do «xplesivos correspendente no consume de 30 dias, desde que
es depósitos ostejum locslisados a uma distância zínima de 250 metres da *
habitação mais próxima e a 150 nebxos das ruse ou estradas. Se as distan -
cias a que se refuro esta pasígrais Torom superiores a 500 uetros é perai -
tido o depósito ds major quantidade do explesivos.
art.123 - Og depositos de explosivos e inflamáveis só serão **
construidos eu locvl especialmenie deciguodos va suma rural e cem licença *
especial da Prefeitura.
G 10 — Og dopésites serão dotades de instalação para cembate as
fogo e de extintores dc incéadio portáteis, eu quantidade e disposição con -
a venientes.
a 5 29 - fodss as dependências é Ínexos dos deposites de explesi
vos eu inflowuóveis serão conctrufsos de material incombustível, admitindo -
se o emprego de outro materinl apenas nysscatoros, ripas e esquadrias.
Art 124 » Não cerá porzit o transporte de explesivos ou
móveis sem as proceuções devidas.
91º » Não poderão car sransportadas cimuultâncamente, no resmo
veiculo explesiveês o inflamíveis.
529 - Us volculos que trensportarem explosivos ou inflamaveis
não poderão conducir sutras pessôns além do motorista e dos ajudantes.
ârt.125 — É expresâmerse proibidos
T - queimar fogos de metíricios, bombas, bus-pés, morteiros e
eutres fogos perigosos, nos logradouros públices ou em ja-
neles e pertas que deitaren pearr os mnermos legradoures;
IT — coltar bnloões em teca a extunção de Municipio;
III - fazer fopneiras, nos Iogradsures públicos, sem prévia auto
riseção Ga Profeiture;
IV — utilisar som justo motivo, armas de fogo dentro do períme-
tre urbsne de Kunicípios
Y - feser fogos cu crusdilhas cor aruas de fogo, sem colocação
de sinal visível para advortencia aos passantes ou trans -
seuntes.
8 1º — À preibição do que treto es ítens L,II e III, poderá ser
Suspensa mediante licença da Prefeitura, om dias de regosijo público ou festi
vidades religiosos de cnráter tradicional.
8 2º - ox casos previstos no parágrafo 1º serão regulsnentados .
pela Frefeitura, que pederá inclusive estabelecer, para Auta caso, as exigênci
as que julgar necessárias aos interêssos da ;a pública.
()
FLS. 21
especial da Frefeituras
g 1º - à Preicítura poderá negar a licença so reconhocor que |
a instoleçõe do dspésito ou da bomba irá prejudicar, de algum vodo, a seua
rença público.
8 2º - 4 Preteituro poderá estabsiccer, para caús Caso, af ex
igenciua que julger necessárias ao interôsse da segurança.
Art.12B » Va infração de qualquer artigo dôsie capítulo será
imposta a qultz correspondente ao valor de 10 a 30% do salário mínimo vi -
gente na região, além da rsaponsavilitagãe civil eu criainal do infrator, *
se fôr o case.
CAPÍNULO VIII
Das Queimadas é 606 Cortes do Írveres e Pustagens
apt,128 — 4 Profsitura colabozará com s Estado é a União para
evitar a devestação das Zlorestas e estimular a plantação de Árvores.
17%, 129 — Pora evitar a propagação do incêndio, observar-se-ão.
nes queimadas, ns medidas previstas uscessariase
Art. 130 — 4 ninguém & permetido cicar fogo «x roçudos, pelhas-
das ou matos que limitem com terras de cutreun, sex tonar as seguintes pre -
cauções:
T - preparar aceiros às, n4 zÍínimo setc metres de lorgura;
IX - mandar aviso nos continantes, com antecedênci, mínima de 1
(doze) leres, marcando dia, hyrxa e lugar pora lançamento di
fogo.
arte 151 - 2 ninguém é pornetido atear fogo eu matas, capoeira:
laveuras ou campo alhciose.
Parágrafo Único - sulvo acórdo entre interessados, é proibido
queimar campos de criação eu conumn.
*pteijo - * deruba de usta dependerá de licença da Prefeitura.
9 12 — à Frefuisura só coucudorá licença quando e terreno q6 *
destinar a consúrução ou piantás veio propristário.
5 22 » à licença sexôê asgada à= a mata fôr considerada de uti-
lidade públicas
brtol53 - É axpressamenio proibido o corte ou danificação ds.
arvore ou arbusto nos lagradsuros, jardins e perque público,
, árt.l34 - Fica proeiblia a formação de postagens ra zeca urbas
na do ilunicípio.
Ash « Do infoerão da ini caio aadlio Doato aaa dia
FLS. 22
CAPÍRULO IX
Da Expleração de Fedreixas, Cascalhciras, Olarias e
Depósito de Areia o Saibro
Art.136 — à exploração de pedreiras, cascalheira, slarias e depô - |
sito de areia « de anibre dependo de Licença da frsfeitura, que a concederá,
ebservados ve precelios deste Có44jo
Ar%.157 — à licença sor processada mediante apresentação de reque-
rimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo sxpierader e instruído de
acírdo com Gsia artigo.
: S lê Do requerimento deverão constar ae seguintes indicaçõees:
a) ueus e pegidência do propristário de terreno;
b) nome e residência de explorador, se éste não fôr proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
à) declaraçãe do processo de exploração e da qualidade do explorador
a ser empregado, sé for o casde
$ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruída com 95 seguin-
| tes documentos:
a) prevna de svropricisds do terrene;
b) autorização para s exploreção passada pele proprietário em carté
rio, no caso de nãe ser ole explorader;
ce) planto de situação, com indicação do relêvo de solo per meio de
curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser ex —
plorada ceu a localização das respectivas instalações e indican-
do as conssruções, lograéeuros, os mananciais e cursos d'água ei
tuados em tode a foixo de largura de 100 metros em tórno da área
a ser exploradas
à) perfis do terreno em três vias .
5 3º - No cuso de se trator de exploreção de pequeno perteç poderão
sor dispensados, a critério do frefsitura, 0€ decumentos nas
alínsas e o à da parágrafo anterior
AXt.13S — AS licenças para exploração serão sempre por prazo Lixse
Parágrafo Único - será interditado a pedreira ou parte da pedreira *
eubera licenciada e explorada de acirdo com este Código, desde que posterier-
- mente se verifique que a gua expleração avarreta parigo ou dano à vida ou à *
propriedade. E
Arte 139 — “g conceder as licenças, a Prefeiturs poderá fazer as rr
trições que julgar conviniertes.
Artel4O — Os pedides de prezregação de licença para a continuação «
da avnlaracio aarsa feitos Der maia da recuorimenta e instrufãaa car à dagna
Fis. 25
trte 141 - Q desnonte das pedrorias pode cer feito a frio ou a
Artel4Z - Não será parmetido uv expleração de pemtiiima co zona *
Aptel45 — 4 exploração do peáreiras s fogo fica sujeita ás seguin
tes condições:
I — declaração expressa da qualidade ds explosivo | e emprego;
LI - intervalo ulnimo às triata minutos entre coda sério de exple-
sões ;
/ III — igamento, antes da explosão, de ura banásire à altura convini
sabes pura ser viuta â disónucias
XV - teque per urês Vegeês com intervalos àe dois minutes, de uma
siuéto + & sváno eu brado prolorgudo, dando sinal de fogo.
Arteláto 4 instalação de vlarias nos couas urbanas e suburbanas do
. município áeve ebedecer às seguintes prescrições:
E 1 - a6 cheminte serão construidas de medo a pão incomeder os no —
radores vizinhos pela fumaça ou suenações nocivas;
XI - quando as escavações Zacilitareun a formação de depósito de *
águas, sex? é explorador ebrigado a fazer 9 devide eecoanen-
to ou aterrar as cavidades é ucdida que fêr retirado o barro.
: grtel35 - à rrefeitura poderá, a qualquer teupo determinar a exe
cução de ebras no secinto da explexação de pedreiras eu cascalheires, cou o
intuito de proteger prepriedsice particulares ou pública, ou evitar 2 obstra
ção das galerias de águas.
k APL-IAG — É proibida « extração de ureís ou todos cc cursos de **
-. água do dunicípio:
I - s jusanic do locsl em que recebem contribuição de esgotos;
| II - quanão medifiqguen o leito cu as margens de mesres
III - quanãs ressibiliteu a formação de locois eu causemn pôr qual
pos quer forma a estagnação das águas;
| V - quando ds algur medo possas víerecer perigo o pentes, mura-
p= lhas su qualquer ebra conssrulds nas margens ou sobre es **
tes des risse
art.147 - Na infração de quelquer artigo deste Capítulo será *
imposta a multa correspondente ao valor de 5 2 20% de Salário uínimo vigen-
te na região, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.
| capírirro x
fogo.
* webans.
FIS . 24
Art.149 — Serão comuns os mnures e cércas divisórias entro pro
priedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis concorrer*
É em partes iguais para nos despesas de sua construção e conservação, na for-
ma do árt.588 do Código Civil.
Parágrafo único - Correrão por conta exculsiva des preprietá-
rios ou possuidores à construção e conservação das cercas pera conter aves *
domeéticas, Cabrites, carncires, porcos e outros animais que exijam cêrcas *
é especiais.
arte 150 — Us da zena urbana serão fechados cem muros reboca-
p des e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentes sobre alvenarias*
ee “e dsvendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta cemnti
— metros.
Art.1l$1 — Os terrenos rurais, ealvo acérdo expresso entre os
k- : adiatasiciaa serão fechados com:
1 - cêrca de arame farpado com tres fios no mínimo e um netro
e quarenta centímetros de altura;
II - cercas vívas,de espécies vegetacs adquadas e resistentes;
III - telas de five netálices cem altura uínima de um netro e *
E cinquenta centimetros.
E Art.152 - Será aplicada multa correspondente ao valer de 10 a
a 30% de salário mínime vigente na região a todo aquele que:
I - fizer cércas e muros em desacêrdo con 98 noruas fixadas *
k neste capítulo. Ea
0 II - danificar,per qualquer meio, cêrcas existentes, sem pre -
E juízo da responsabilidade civil ou criminal que no case *
Ex couber. ;
E CAPÍTULO XI
es des Anúncios « Cartazes
Art.155 - À exploração des meios de publicidade nos vias e
logradouros públicos, bem como nos lugares de aceseo conum, depende de licen
ça de rrefeitura, sujecitando e contribuinte so pagamento da taxa respctiva.
RE $ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos ds
á Cartazes, letreiros, pregranas, quadros, peinéis, embêemas, placas, avisos *
"” anuncios e mestruários, luminosos ou não, feitocpor qualquer medo, precesso *
eu engenho, suspensos sdistribuídes, atixaios ou pintades em paredes muros, *
tapumes, veículos ou calçadas.
S 2º Incluem-se dino. na ebrigatoriedade deste artigo os a
mico que, enbera apostos em terrenos própries de domínio privade ferem vi
« ni Minie ca dedinho» o was
per meios de cinema esmbulonte, ainda que mida, estã quarto sujeita 5 pré
via licença e ao pagamento de taxa respectiva. e
Art.155 — Não será permitida s celecação de anuncios eu cartazes
E quando:
E I - pela sua natureza prevequen aglemeraçãos prejudiciais ae **
trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos poisagisticos da ci-
dade seus panerouss naturais, munumentes típicos, históricos
e tradicionais;
III - sejam ofensivos & uoral ou contenham diseres desfaveraveis a
individuos, creanças e instituições;
IV - obstruam, intercepteu ou redusam a vado das portas e janelas
er, respectivas bandeira;
, V - contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso d e palabra eu lingua estrangeira, salvo aquelas *
que per insuficiência de nosso lexico, a ele hajam incorpora
vII - pele seu número ou uá distribuição, projutiquem o aspecto *
das fachudas.
Art. 156 - Os pedidos de Licença para publicidade su prepaganda'
5 per meio de cartozes ou anuncios deverãe mencionar:
I- a indicação des locais em que serão colocados nos distribui
deres cartazes eu anuncios;
+ Fa II - a naturza do materisl de confecção;
po III - as dimensões;
IV - os incrições e o texto;
S V - as côres empregadas.
| êrt. 157 — Tratando-se de anuncios luminesos, os pedidos deverar
ainda indicar o sistema de iluninalão a ser adotado. É
Parágrafo único - es anuncies luzinosos serão colocados a ums a!
tura mínima de 2,50 m do passeio.
Art. 158 - Us panfletos eu anuncios destinsdos a serem lançades'
ou distribuidos nas vias públicas, eu legradeures, não poderão ter dimensõe:
menores de dez centimetres (10m,) per quinge centimetros (15n,) nem maiores
de trinta centimetros (30n,) por quarents e cinco centimetros (45n,)e
Art. 159 - Os anuncios e letritos deverão ser conservados em bô-
as condições, renovados os conservados, sempre teés que tois providências s
jam necessárias para o seu bem aspecio e segurança.
a Parágrafo únice - Desde que não haja modificação de diseres cu
FIS. 26
art. 160 - Os anúncios encontrades sem que es responsavéis te
nham satisfeito as formalidades dêete Capítulo, poderão ser apreendidos e
retirados pela Frefeitura, até a satisfação daquelas foranlidades, além de
pagamento da multa prevista nesta jei.
; “rt. 161 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será
impesto a multo cerrespendento as valer de 5 a 15% de salário nínimo vigen
te na regido.
PITULO IV
“o Funcionamento de Comercio e da Industria
CaPlZULO I
a Do Licenciamento des Estabelecimentes Industriais e Comerciais
“- sEção E
Das Industrias e do Comercio Lecalisado
árte 162 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial pode
rê funcionor no liunicipie sem prévia licenço ds Prefeitura, concedida a re-
querimento des interssados e mediante pagamento dos tributos devidos.
i Parágrafo únice - O requerimento devera especificar com clare-
gas I - é ramo de comercio ou da industria;
» II - o mentante de capital invertido;
A III - e local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
É art. 165 - Não será concedido licença, dentro do perfinetro urba
ne, aoe estabelecimentos industriais que se enquadrem dentre das preibições"
constantes de Art.30 dêste Código.
Art.164 — "A licença para o funcienanento de açougues, padarias,
confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e ou =
- tres estabelecimentos congêneres, cerá sempre precedida de exane no local e
da aprovação da auteridade sanitária competente.
E “rt. 165 - Para efoito de fiscalisação, o proprietário do esto-
belecimente licenciado celocars o alvará de lecalisação cu lugar visível e o
exibirá à autoridade competente que esta o exigir.
“rt. 166 - Para mudança de local de estabelecimento comercial *
- -ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que
y
4
“A
verificará se o nevo local satisfaz às condições exigidas.
Arte 167 — 4 licença de localização poderá ser cassada :
I - quando se trator de negócio diferente de requeridegio
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sos-
sexo e segurança pública;
;
fo
js Si E ÃO rd DR dos
PLS. 27
IV - per solicitação de autoridade competente, prevades os metivos
que fundanentorem a solicitação.
g 1º - Cassada e licença, 6 estabelecimento serê imediatamente fe
chado.
$ 2º - Foderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que *
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com *
e que preceitua este Capítulo.
sção II
de Comercio Ambulante
Art.168 — O exercicio de comercio ambulante dependerá sempre de
licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da
legislação fiscal do Nunicípio de que preceitua este Código.
Art.169 - Da licença concedia deverão constar os seguintes ele -—
mentos essênciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - redidência de comerciante ou responsável;
III - nome, razao secial cu denominação sob cuja respensabilidade
funciona o cemercio ambulante.
Parágrafo -inice - O vendedor ambulante não licenciado paro o *
exercicio eu período em que esteja exorcendo a atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encentreda em seu pedere
Arte170 — & proibido ao vendedor ambulante , sob pena de uulta:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fôra dos
locais previamente deterninados pela “refeitura;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou cutros
legradouros ; :
III - transiter peles passeios condusindo cêstes ou outros volumes
grandes. É
“rtel71 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será inpes
ta a multo correspondente no valer de 20 a 40% do salário uínino vigente na
região, além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPÍTULO II
ve Horário de “uncionamento
ârtel72 - A abertura e e fechamento dos estabelecinentes indus —
triais s comerciais ne Municipiv ebedecerão as seguinte horário, observados
os preceitos da legislação federal que regula e centrato de duração o as *
condições do trabalhe.
I - para a industria de mode geral?
disto ni seatiad cs de de ia Ca dida maio SA RA o da ad re
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FLS. 28
manecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando de-
cretados pela autoridade competente.
S 1º - será permitido o trabalhe em horários especiais, inclusi-
ve nes domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de es-
critério, nos estabelecimentos que se dediquen às atividades seguintes: im -
pressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição
de água, predução e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, **
produção e distribuição de gãs, serviço de esgoto, serviço de transporte co
letivo ou a outras atividades que, a juízo da auteridade federal competente
seja estendida tal prerrogativa.
II - Para o comercio de medo geral:
a) abertura às & heras e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
B) nos dias previsto na letra b, item 1, os estabelecimentos *
permanecerão fechados;
c) os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubre, dia **
consagrado ao empregado de comercio.
5 2º - 0 Prefeito Wunicipal poderá, mediante solicitação das **
classes interessadas, prorrogar o hórario dos estabelecimentos comerciais a
tó às 22 horas na última quinsena de cada ano.
art.173 — Por motivo de conveniência pública, poderão funcio:
eu horáries especiais os seguintes estabelecimentos:
I - Varejistas de frutas, legumes, verdura, aves e ovos:
a) nos dias úteis - das 6 às 20 horas;
b) aos doningos e feriados - das 6 ãs 12 horas;
II - Varejistas de peixes:
a) nos dias úteis — das 5 às 17 horas;
b) aos doningos e feriados - das 5 às 12 horas;
III - Açougues e vorejistas de carnes frescas:
a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas;
b) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas?
IV - Padarias:
a) nos dias úteis - das 5 ás 22 herasi
b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas;
V - Farnácias:
a) nos dias úteis - das 8 ãs 22 horas;
b) nos domingos c feriados - no mesmo horário, para os estabe
cimentos que estiterom de plantão, obedecida a escala
ums
FLS « 29
bilhares:
a) nos dias úteis - dás 7 horas ãs 24 heras;
b) nos domingos e feriados - das 7 âs 22 horas;
VII - ágencias de aluguel de bicicletes e similáres:
a) nes dias úteis - das 6 às 22 horas;
b) nos deningos e feriados - das G às 20 horas.
VIII Charutarias e "bombendêres”:
a) nes dias úteis - das 7 às 22 horas;
b) nos demimgos e feriados - das 7 às 12 horas;
IX - Barbeiros, cabeleireiros, nassagistas e engraxates:
a) nos dias úteis - das E às 20 horasj
b) aos sábados e vésperas de feriades o encerramento pederê ser
feito às 22 horas;
x - Cafés e leitarias:
a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
b) nos domingos e feriados das 5 às 22 horas;
XI - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nes dis úteis - das 5 às 24 horas;
b) nes domingos e feriados - das 5 às 18 horas;
XII - Lojas de flôres e coroas:
a) nes dias úteis - das 7 às 22 horas;
b) nos domingos e feriados - das 7 às 12 heras;
XIII - Carvoarias e similares:
a) nos dias úteis - das 6 ds 18 horas;
b) nos domingos e feriados - das 6 ãs 12 horas;
XIV - “Dancings”, cabarés e sinilares - das 20 às 2 horas da manhã
seguinte:
XV - Casas de loterias:
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
b) nes domingos e feriados - das & às 14 horas;
XVI - Us postes de gaselina e as emprêsas funerárias poderão funci
onar em qualquer dia e hora.
S 1º = As famácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência,
atender ao público a qualquer hera do dia eu da noite.
S 2º - quando fechadas, as faruácios deverão afixar à porta uma.
placa com a indicação des estabelecimentos análogos que estiverem de plen
tão. $ 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos des mais de um
ramo de conércio será observado o horário determinado para a capécie pria
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FLS. 30
posições deste Capítulo serãe punídas com multa correspondente se valer de
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CAPÍTULO III
Da sferição de Pesos e licáidas
Arte 175 —- 48 transações comerciais em que intervenhan medidas, *
eu que façam refergncia a resultados de medidas de qualquer natureza, deve
rão ao que dispõe a legislação metrelógica federal.
Arte 176 — AS pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou ven
da de mercadoria, são ebrigades a submeter anualmente a exame, verificação
e aferição os aparelhos e instrumentos de medir per eles utilizados.
5 1º - à aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos,
depois de recolhida aes cofres municipais a respectiva taxa.
$ 2º Us aparelhos e instrumentos utilizados per ambulantes deve —
rão ser aferidos cem local indicado pela “refeitura.
Arte 177 — & aferição consiste na comparação dos pêses e medidas
com os padrees metrelógicos e na posição de carinbe oficial da frefeitu-
ra aos que forem julgados legais.
Aart.178 — 56 serão aferidos os pesos de metal, rejeitados os de *
madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
Parágrafo único - Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos *
e medidas que se encontrem amassades, furgdes ou de qualquer modo suspeitos
Art.179 - Fara efeito de fiscalização, a “refeitura poderá , em *
qualquer tempo, zandor proceder ao exame e verificaças dos aparelhos e ins-
trumentos de pesar ou medir, utilizados por pesevas eu estabelecimentos a
que se refere o Art.180.
“pt. 180 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão **
obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os a-
parelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações co-
“rt.181 - será aplicada multa correspendente ao valor de 5 a 20%
do salário mínimo vigente no região, âquele ques
-I - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos une
sistema métrico decimal;
II - deixar de apresentar anualmente, ou quendo exigidos para ex
ame, os aparelhos « instrumentos de pesar ou nedir utilísa -
dos na compra ou venda de predutos;
III » usar nes estabclecimentes comerciais ou industriais, instru-
mentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.
FIS « 31
Dispesição Final
art.152 — fete Código entrará em viger GO (sessenta) dias após sus
publicação, revogadas as dispesições eu contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÃ, EU 2 O DE 1967.
é
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA EM A DATA SUVRA
secretário de Governo do xunícipio