| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1977 |
| Date | 1977-09-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADO DO PAR PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Jêi de nº 800, de Ji de Setembro de J97Ts Dá nova redação a Lê4 Municipal nº 701, de 30 de dezembro de 1975, que dispõe ' sôbre a utilização das terras do patfi- mônio do Município de Marabá e a cobran ça da renda imobiliária patrimonial e dá outras providênciase O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou ce eu! sanciono a seguinte Lêilt CAPÍTULO - I Das Disposições Preliminares Art. 1º - As terras devolutas do patrimônio do * Municipio de Marabá, poderão ser objeto de arrendamento e enfiteuse e em casos especiais, de venda ou Goagao Ou nerosa ou gratuita, de acôrdo com o interêsse público , uma vez atendida a necessária autorização legislntiva. Art, 2º - Não serão permitidas doações, serão a entidades de fins não lucrativos, reconhecidas cons uti lidade pública para o Município, ou a organísmos direta mente ligados ao serviço público Federal, Estadual ou ! Municipal, ou a empresas cuja atividade, a Juizo do Pc. der Executivo Municipal, sejam consideradas de alto in. terêsse ecorômico-social para a municipalidade. € Arte 32º - A alienação de terras do patrimônio * do Município de Marabá, qualquer que seja o valor que " lhes atribuam, somente será feita mediante licitação,na forma da legislação vigente. ESTADO DO PAR PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL ar6. 19º - O arrendamento de terras do patrimônio do My nicípio de Marabá, sononto saga peraitido para fins agrícolas , Industriais ou recreativose Parágrafo Único - Para a concessão dos arrendamentos ' de que trata este artigo, é necessário que o requerente faça pro va dos fins do pedido e de sua capacídade econômica-financeira e ainda haja conveniênciande interôsse da municipalidade» CAPÍTULO = II Da Concessão de Aforamentos e da Enfiteuse Arte 5º - Us processos de aroramento e de enfiteuse te rão início com wma petição dirigida ao Chefe do Executivo Hunici pal, que, depois de instruir devidamente a matéria, através dos órgãos competentes, e publicado o Edital, com prazo ac 30 (trin. ta) dias, na imprensa local ou nos lugares públicos, convidando" possíveis interessados ou prejudicados a manifestarom os sous di reitos, solicitará à Câmara Municipal a necessária autorização * em lei especial para o aforamento ou enfiteuses - 1º - Não se concederá aforamento, nem enfitouse de te rrenos que possam convir ao Município para fins de utilidade [spam blicas e - Quando dois ou mais interessados pleitearem o au foramento ou enfitouse de um mesmo terreno, dar-se-á preferên .! cias a) ao que provar a posse atual através de benfeitorio as realizadas de bôa fé; sem qualcuar protectos ou impugnação, e constatadas em verificação "3n Joco!! procedsda por funcionímis competente da Prefeitura Municipal, ou por comissão vraviaments! designada pelo Chefe do Executivo Municipal; b) ao que provar a posse mediante documentos idôneoss ec) ao que houver requerido primeiro, de reârio com a data da entrada de sua petição na Prefeitura, salvo motivo de de sistência ou arquivamento do pedido, por qualquer circunstância, e ainda, ao que provar ter o maior múmero de filhos ou aiBgas su perior aos demal s pretendentes afinse E 3º - A paralização de processos de aforamentos por ma is de 15 (quarenta e cinco) dias, sem que o interessado satisfa- ça o pagamento dos emolumentos devidos pela incidência, implica- Ed rá no aranivamanta da macma À nma al anannan? as ao AE ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Comuntéação de que dispuser o Município, o Anteressado não hou ver satísfeito aquela exigência legal. Arte 6º - A concessão de aforamentos ou enfiteuse de ! terras dos patrimônio do Município de Marabá, a requerente que já possua qualquer outro imóvel no patrimônio da municipalida- de, somente será feita se verificada a conveniência habitacio- nal, em áreas a serem urbanisadas. Parágrafo Único - Além dos emolumentos normais de afo ramento, na concessão a que se refere o artigo 62, será cobras da a contribuição de melhoria devida, oriunda dos investimentos realizados pelo Poder Público Municipal, conforme dispuser a le gislação pertinente, / Arte 72 - Não será concedido aforamento de terrenos , nas zonas urbanas ou urbanizáveis e distritais, com menos dc 12 ( doze) metros de testada e nem com menos de 6 (seis) metros, " quando destinados para fins residenciais; para os terrenas às * esquina o mínimo de 5 (cênco) metros de testada para cada rua + não púlerde as laterais dos terrenos ter menos de 30 (trinte) ' metros, exceto para Os que comprovarem, através de Aoemmentr: * hábil, que a data da publicação. desta lei já poseutam edifica- ção de prédio ou outra construção sólida em lote de terras cs, medição inferior às fixadas nêste artigos é&lº - Em qualquer aforamento de terreno das zona refe ridas no artigo anterior, metragem de fundos não nodará ser (no ferior a 30 (trinta) mutrose &2º « Og terrenos já aforados ou beneficiados. cem me.. dida superiores às fixadas no parágrafo anterior, serão ohteto * de disciplina, conforme dispuser a legislação persinonte à mató ria ou normas gerais a serem baixadas pelo Chefa do Exocutiva : Municipal &3º = A docurantação hábil exigida nesta le! constítu irese-a de escritura pública ou certidão de registro de imôvots do prédio correspomdente, Arte 82 - Nas zonas urbanas ou consideradas por lei urbanizáveis não será permitida a concessão de enfiteuse de te- rrenos para granjas, pocílgas, estâbulos, aviários e outras ! destinações, que, de certa forma, prejudiquem e saúde públicaça critério da runicipalidade « ESTADO DO PA PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 9º » O interessado, ao solicitar a enfiteuse, fará constars I - nome, naturalidade, profissão, domicílio e re sidência, mimero do documento de identidade, CPF; II- estado civil, regime de bens, quando casado , e assinatura do cônjuges, salvo hipótese de estar separado, quane do deverá constar da petição esta referências IIL. certidão de registro civil de nascimento ou! outro decumento que possa identificar o requerente; IV. se o requerente fôr menor de 21 (vinte e um ) anos, além das demais exigências, deverá ser assistiio por rese ponsável legalmente constituídos V. certidão negativa expedida pelo órgão compe - tente da Prefeitura, provando estar o requerente quitos com a ! Fazenda Municipals Vl. finalmente da área requerida, limites,propri etários com os quais se limita, dimensões do terreno com respe- ctiva área em m2 (metro quadrado); VIIc não possuir outro terreno, (art, 69), &1º- Quando no terreno requerido honvor edifica- ções, caberá o requerente provar a propriedade com documentação hábil, nos têrmos do parágrafo segundo, do artigo 7º, desta lei, &s - O requerente fica obrigado a depositar, nr Tesouraria da Prefeitura, valôr correspondente a 50%/cincoanta.. por cento) das custas que forem estimadas pelo Dsvar“zmento da Finanças da Prefeitura, com base no artigo 21, da prasente let, Art, 108 » Autorizada a enfiteuse em left esnectol a sa tisfesto o pagamento das taxas e emolumentos no prazo de h Sígus renta e cinco) dias, o órgão competente da Prefeitura Mimietrol expedirá o Título correspondente, Parágrafo Único - Não satisfeito o pagamento das taxas e emolumentos no prazo estabelecido no 'caput'! esste artien, sou rá o Título cancelado, CAPÍTULO - III Da Cobrança dos Fóros Arte 118 - Nos contratos de enfiteuse, lavrados na vi» gência desta loi, é devido o fôro anual de 0,5% (cinco décimos- por cento) do valôr da Unidade Fiscal, por 10m2 (dez metros qua DO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL e de 1% (um por cento) do valôr da Unidade Fiscal, por hecta- re do imóvel encravado na zona rural, sendo os percentuais '! calculados sôbre o valôr da Unídade Fiscal, vigente no exerci cio anterior ao da cobranças Arte 12º - Uma vez verificado atrazo no pagamento dos fôros, por mais de 2 (dois) anos, dos terrenos onde não e xistam edificações, fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a promover contra o enfiteuta a competente declaração de E comisso, independente da provecação de qualquer dos interessa dos, nos têrmos do artigo 692, Inciso II, do Código Civil. Bra sileiro. Arte 13º - Sendo O terreno ocupado por edificação ou contendo benfeitorias de propriedade do enfiteuta, será fa cultado ao Poder Executivo Municipal o recebimento dos fBros, mediante petição dirigida ao Prefeito Municipal, na qual o si gnatário uma vez verificada sua condição de legítimo intere «» ssado, provar não estar em débito para com a Fezerda Munici pal, com referência a tributos, tarifas ou emolumentns, ame * venham a incidir sôbre o imóvel, Art. 1º = Uma vez deferida a Petição a qua e de comisso pelo qual se sujeitará as novas à bases nontna de prevista nô artigo 20, da presente les, Arte 15º «- Declarado judicialmente o enmicenç €? terreno poderá ser objeto de novo financiamento, oldertapa as disposições desta lei. CAPÍTULO « IV Da Renda Imobiliária Patrímonsei Arte 162 - Constituirá rendas imobiltávia ret» monial do Município de Marabá a cobrança de: a) Fôross b) Laudêmios; c) Transferência de domínio útil; d) taxas de aforamentos; e) aluguéis de próprios municipais; £) outras rendas constituídas sôbre bens do patri mônio Municipal ESTADO DO PAR PREFEITURA ÁREA MUNICIPAL. DE MARABÁ DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 17º » Os aluguéis de próprios municipais serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre que necessário,obser Arte 18º - Na efiteuse de terrenos do patrimônio My vada a legislação pertinente sôbre a matérias nicipal, serão cobradas as seguintes taxass a) b) Arte terrenod encravados na zona urbana ou urbanie záveis - 84( oito por cento) do valôr oficial do lote, com base na Plahta de Valores instio tuida legalmente pela Prefeitura Muntcinals nos distritos, vilas e povoados, enquanto não houver sido instituída a Planta de Valores da de cada localidade - 0,05% (cinco centésimos! por cento) do valôr da Unidade Fiscal vigente no ano anterior ao aforamento, por rº ( metro quadrado). 192 » Nos processos de enfiteuse ou traspasse de imóvois, cujo domínio út11 pertença à Prefeitus ra Municipal de Marabá, além das taxas 4º aforamen tos ou laudêmios estipulados no contrato, sorio co bradas as seguintes custa pelo processamento: a) b) e) d) Arte lavratura do Têrmo = 10% ( dez por cento) da vnlôr da Unidade Fiscal; texa de domínio Útil = 10% ( dez por cento ) do valôr da Unidade Fiscal; fôros anuais - 0,5% (cinco dêcimo nor cente) do valôr da Unidade Fiscal, por cada 10m2 ( dez metros quadrados) zona urbana ou nrhanis zável e 1% (um por cento) do valór da Unidas de Fiscal por ha. (hectare) do Jmével encras vado na zona rural$ diligência - 5% (cinco por cento) dn valfr * da Unidade Fiscal 20% - Nos contratos de enfiteuse, inclusive decorrentes de traspasses ou retificações de Posse, que ve nham a ser lavrados na vigência desta lei, será estipulado o laudêmio de 8% ( te de 100 (cem) ma dêsse valôr, oito por cento) do valôr do imóvel até o limi vezes o valôr da Inídade Fiscal vigente; aci- o laudêmio fica estipulado em 10% (dez por - cento) sôbre o valor da ocupação. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL CAPÍTULO + V Das Disposições Finasi Arte 21º « A tramitação de processos de enfiteuse pelos diversos órgãos da esfera administrativa do Município! Não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias, desde que a parte interessada tenha satisfeito o pagamento dos emolumene tos previstos Parágrafo Único - Provando o interessado que a tra umitação ultrapassou O prazo a que se refere este artigo, [o) funcionário responsável será enquadrado na forma que dispu « ser a legislação Municipal sôbre a responsabilidade fimeio « nale Arte 22º » Esta Lêi entrará em vigor na data de *! sua publicação, revogadas as disposições em contrário, é DE JoTEHARO : . hs Cc are, Tyosf ERASTE, DE ÁREO Prefeito Municipal em Exercício, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM DE 1977. . MARIA ADELINA 'GUGIWIOTTI BRAGLIA Dir. Dept? de Adminiatração.