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norma nº 800/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 1977
Date 1977-09-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADO DO PAR
PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Jêi de nº 800, de Ji de Setembro de J97Ts
Dá nova redação a Lê4 Municipal nº 701,
de 30 de dezembro de 1975, que dispõe '
sôbre a utilização das terras do patfi-
mônio do Município de Marabá e a cobran
ça da renda imobiliária patrimonial e
dá outras providênciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou ce eu!
sanciono a seguinte Lêilt
CAPÍTULO - I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - As terras devolutas do patrimônio do *
Municipio de Marabá, poderão ser objeto de arrendamento
e enfiteuse e em casos especiais, de venda ou Goagao Ou
nerosa ou gratuita, de acôrdo com o interêsse público ,
uma vez atendida a necessária autorização legislntiva.
Art, 2º - Não serão permitidas doações, serão a
entidades de fins não lucrativos, reconhecidas cons uti
lidade pública para o Município, ou a organísmos direta
mente ligados ao serviço público Federal, Estadual ou !
Municipal, ou a empresas cuja atividade, a Juizo do Pc.
der Executivo Municipal, sejam consideradas de alto in.
terêsse ecorômico-social para a municipalidade.
€
Arte 32º - A alienação de terras do patrimônio *
do Município de Marabá, qualquer que seja o valor que "
lhes atribuam, somente será feita mediante licitação,na
forma da legislação vigente.
ESTADO DO PAR
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ar6. 19º - O arrendamento de terras do patrimônio do My
nicípio de Marabá, sononto saga peraitido para fins agrícolas ,
Industriais ou recreativose
Parágrafo Único - Para a concessão dos arrendamentos '
de que trata este artigo, é necessário que o requerente faça pro
va dos fins do pedido e de sua capacídade econômica-financeira e
ainda haja conveniênciande interôsse da municipalidade»
CAPÍTULO = II
Da Concessão de Aforamentos e da Enfiteuse
Arte 5º - Us processos de aroramento e de enfiteuse te
rão início com wma petição dirigida ao Chefe do Executivo Hunici
pal, que, depois de instruir devidamente a matéria, através dos
órgãos competentes, e publicado o Edital, com prazo ac 30 (trin.
ta) dias, na imprensa local ou nos lugares públicos, convidando"
possíveis interessados ou prejudicados a manifestarom os sous di
reitos, solicitará à Câmara Municipal a necessária autorização *
em lei especial para o aforamento ou enfiteuses
- 1º - Não se concederá aforamento, nem enfitouse de te
rrenos que possam convir ao Município para fins de utilidade [spam
blicas
e - Quando dois ou mais interessados pleitearem o au
foramento ou enfitouse de um mesmo terreno, dar-se-á preferên .!
cias
a) ao que provar a posse atual através de benfeitorio
as realizadas de bôa fé; sem qualcuar protectos ou impugnação, e
constatadas em verificação "3n Joco!! procedsda por funcionímis
competente da Prefeitura Municipal, ou por comissão vraviaments!
designada pelo Chefe do Executivo Municipal;
b) ao que provar a posse mediante documentos idôneoss
ec) ao que houver requerido primeiro, de reârio com a
data da entrada de sua petição na Prefeitura, salvo motivo de de
sistência ou arquivamento do pedido, por qualquer circunstância,
e ainda, ao que provar ter o maior múmero de filhos ou aiBgas su
perior aos demal s pretendentes afinse E
3º - A paralização de processos de aforamentos por ma
is de 15 (quarenta e cinco) dias, sem que o interessado satisfa-
ça o pagamento dos emolumentos devidos pela incidência, implica-
Ed
rá no aranivamanta da macma À nma al anannan? as ao AE
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Comuntéação de que dispuser o Município, o Anteressado não hou
ver satísfeito aquela exigência legal.
Arte 6º - A concessão de aforamentos ou enfiteuse de !
terras dos patrimônio do Município de Marabá, a requerente que
já possua qualquer outro imóvel no patrimônio da municipalida-
de, somente será feita se verificada a conveniência habitacio-
nal, em áreas a serem urbanisadas.
Parágrafo Único - Além dos emolumentos normais de afo
ramento, na concessão a que se refere o artigo 62, será cobras
da a contribuição de melhoria devida, oriunda dos investimentos
realizados pelo Poder Público Municipal, conforme dispuser a le
gislação pertinente,
/ Arte 72 - Não será concedido aforamento de terrenos ,
nas zonas urbanas ou urbanizáveis e distritais, com menos dc 12
( doze) metros de testada e nem com menos de 6 (seis) metros, "
quando destinados para fins residenciais; para os terrenas às *
esquina o mínimo de 5 (cênco) metros de testada para cada rua +
não púlerde as laterais dos terrenos ter menos de 30 (trinte) '
metros, exceto para Os que comprovarem, através de Aoemmentr: *
hábil, que a data da publicação. desta lei já poseutam edifica-
ção de prédio ou outra construção sólida em lote de terras cs,
medição inferior às fixadas nêste artigos
é&lº - Em qualquer aforamento de terreno das zona refe
ridas no artigo anterior, metragem de fundos não nodará ser (no
ferior a 30 (trinta) mutrose
&2º « Og terrenos já aforados ou beneficiados. cem me..
dida superiores às fixadas no parágrafo anterior, serão ohteto *
de disciplina, conforme dispuser a legislação persinonte à mató
ria ou normas gerais a serem baixadas pelo Chefa do Exocutiva :
Municipal
&3º = A docurantação hábil exigida nesta le! constítu
irese-a de escritura pública ou certidão de registro de imôvots
do prédio correspomdente,
Arte 82 - Nas zonas urbanas ou consideradas por lei
urbanizáveis não será permitida a concessão de enfiteuse de te-
rrenos para granjas, pocílgas, estâbulos, aviários e outras !
destinações, que, de certa forma, prejudiquem e saúde públicaça
critério da runicipalidade «
ESTADO DO PA
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Arte 9º » O interessado, ao solicitar a enfiteuse, fará
constars
I - nome, naturalidade, profissão, domicílio e re
sidência, mimero do documento de identidade, CPF;
II- estado civil, regime de bens, quando casado ,
e assinatura do cônjuges, salvo hipótese de estar separado, quane
do deverá constar da petição esta referências
IIL. certidão de registro civil de nascimento ou!
outro decumento que possa identificar o requerente;
IV. se o requerente fôr menor de 21 (vinte e um )
anos, além das demais exigências, deverá ser assistiio por rese
ponsável legalmente constituídos
V. certidão negativa expedida pelo órgão compe -
tente da Prefeitura, provando estar o requerente quitos com a !
Fazenda Municipals
Vl. finalmente da área requerida, limites,propri
etários com os quais se limita, dimensões do terreno com respe-
ctiva área em m2 (metro quadrado);
VIIc não possuir outro terreno, (art, 69),
&1º- Quando no terreno requerido honvor edifica-
ções, caberá o requerente provar a propriedade com documentação
hábil, nos têrmos do parágrafo segundo, do artigo 7º, desta lei,
&s - O requerente fica obrigado a depositar, nr
Tesouraria da Prefeitura, valôr correspondente a 50%/cincoanta..
por cento) das custas que forem estimadas pelo Dsvar“zmento da
Finanças da Prefeitura, com base no artigo 21, da prasente let,
Art, 108 » Autorizada a enfiteuse em left esnectol a sa
tisfesto o pagamento das taxas e emolumentos no prazo de h Sígus
renta e cinco) dias, o órgão competente da Prefeitura Mimietrol
expedirá o Título correspondente,
Parágrafo Único - Não satisfeito o pagamento das taxas
e emolumentos no prazo estabelecido no 'caput'! esste artien, sou
rá o Título cancelado,
CAPÍTULO - III
Da Cobrança dos Fóros
Arte 118 - Nos contratos de enfiteuse, lavrados na vi»
gência desta loi, é devido o fôro anual de 0,5% (cinco décimos-
por cento) do valôr da Unidade Fiscal, por 10m2 (dez metros qua
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e de 1% (um por cento) do valôr da Unidade Fiscal, por hecta-
re do imóvel encravado na zona rural, sendo os percentuais '!
calculados sôbre o valôr da Unídade Fiscal, vigente no exerci
cio anterior ao da cobranças
Arte 12º - Uma vez verificado atrazo no pagamento
dos fôros, por mais de 2 (dois) anos, dos terrenos onde não e
xistam edificações, fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a promover contra o enfiteuta a competente declaração de E
comisso, independente da provecação de qualquer dos interessa
dos, nos têrmos do artigo 692, Inciso II, do Código Civil. Bra
sileiro.
Arte 13º - Sendo O terreno ocupado por edificação
ou contendo benfeitorias de propriedade do enfiteuta, será fa
cultado ao Poder Executivo Municipal o recebimento dos fBros,
mediante petição dirigida ao Prefeito Municipal, na qual o si
gnatário uma vez verificada sua condição de legítimo intere «»
ssado, provar não estar em débito para com a Fezerda Munici
pal, com referência a tributos, tarifas ou emolumentns, ame *
venham a incidir sôbre o imóvel,
Art. 1º = Uma vez deferida a Petição a qua e
de comisso pelo qual se sujeitará as novas à bases nontna de
prevista nô artigo 20, da presente les,
Arte 15º «- Declarado judicialmente o enmicenç €?
terreno poderá ser objeto de novo financiamento, oldertapa as
disposições desta lei.
CAPÍTULO « IV
Da Renda Imobiliária Patrímonsei
Arte 162 - Constituirá rendas imobiltávia ret»
monial do Município de Marabá a cobrança de:
a) Fôross
b) Laudêmios;
c) Transferência de domínio útil;
d) taxas de aforamentos;
e) aluguéis de próprios municipais;
£) outras rendas constituídas sôbre bens do patri
mônio Municipal
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Arte 17º » Os aluguéis de próprios municipais serão
fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre que
necessário,obser
Arte 18º - Na efiteuse de terrenos do patrimônio My
vada a legislação pertinente sôbre a matérias
nicipal, serão cobradas as seguintes taxass
a)
b)
Arte
terrenod encravados na zona urbana ou urbanie
záveis - 84( oito por cento) do valôr oficial
do lote, com base na Plahta de Valores instio
tuida legalmente pela Prefeitura Muntcinals
nos distritos, vilas e povoados, enquanto não
houver sido instituída a Planta de Valores da
de cada localidade - 0,05% (cinco centésimos!
por cento) do valôr da Unidade Fiscal vigente
no ano anterior ao aforamento, por rº ( metro
quadrado).
192 » Nos processos de enfiteuse ou traspasse
de imóvois, cujo domínio út11 pertença à Prefeitus
ra Municipal de Marabá, além das taxas 4º aforamen
tos ou laudêmios estipulados no contrato, sorio co
bradas as seguintes custa pelo processamento:
a)
b)
e)
d)
Arte
lavratura do Têrmo = 10% ( dez por cento) da
vnlôr da Unidade Fiscal;
texa de domínio Útil = 10% ( dez por cento )
do valôr da Unidade Fiscal;
fôros anuais - 0,5% (cinco dêcimo nor cente)
do valôr da Unidade Fiscal, por cada 10m2 (
dez metros quadrados) zona urbana ou nrhanis
zável e 1% (um por cento) do valór da Unidas
de Fiscal por ha. (hectare) do Jmével encras
vado na zona rural$
diligência - 5% (cinco por cento) dn valfr *
da Unidade Fiscal
20% - Nos contratos de enfiteuse, inclusive
decorrentes de traspasses ou retificações de Posse, que ve
nham a ser lavrados na vigência desta lei, será estipulado o
laudêmio de 8% (
te de 100 (cem)
ma dêsse valôr,
oito por cento) do valôr do imóvel até o limi
vezes o valôr da Inídade Fiscal vigente; aci-
o laudêmio fica estipulado em 10% (dez por -
cento) sôbre o valor da ocupação.
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CAPÍTULO + V
Das Disposições Finasi
Arte 21º « A tramitação de processos de enfiteuse
pelos diversos órgãos da esfera administrativa do Município!
Não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias, desde que a
parte interessada tenha satisfeito o pagamento dos emolumene
tos previstos
Parágrafo Único - Provando o interessado que a tra
umitação ultrapassou O prazo a que se refere este artigo, [o)
funcionário responsável será enquadrado na forma que dispu «
ser a legislação Municipal sôbre a responsabilidade fimeio «
nale
Arte 22º » Esta Lêi entrará em vigor na data de *!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
é DE JoTEHARO :
. hs
Cc are,
Tyosf ERASTE, DE ÁREO
Prefeito Municipal em Exercício,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM
DE 1977. .
MARIA ADELINA 'GUGIWIOTTI BRAGLIA
Dir. Dept? de Adminiatração.

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