| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1977 |
| Date | 1977-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LEOVERGILDO ANIZIO MOTTA LEITE. |
| native_id | 2530 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertecente ao Patri- mônio Municipal, ao Sr. LEOVERGILDO! ANIZIO MOTTA LEITE, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Art. 2£ « Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado conceder * em aforamento um terreno urbano pertecente ao Patrimo-! nio Municipal, ao Sr. LEOVERGILDO ANIZIO MOTTA LEITE, * localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com limites e características seguintes; LOTE URBANO, fica situado na QUADRA "G-6", fazendo frente para a Avenida Presidente! Castelo Branco à Sudeste; pelo lado Direito se limita * com o Lote nº 11$ pelo lado Esquerdo com lote nº 9; fua dos à Noroeste com Lote nº 27, Este lote está coletado! sob o nº 10, medindo 12,00 mts. de frente por 30,00 mts, de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-! rá em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 28 DE MAIO DE 1,977. M E e RA Y MARIA ADELIRA CUGLÍOIL BRAGLIA Dir. Dept? de Administração. uutem