| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1977 |
| Date | 1977-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SRA. MARIA DO ROSÁRIO LIMA. |
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ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertecente ao Patri-- mônio Municipal, a Sra, MARIA DO RO- SÁRIO LIMA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Munici-! pio, sanciono a seguinte Leis Art. 1º Art, 28 « - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado conceder! em aforamento um terreno pertecente ao Patrimônio Muni, cipal, na Zona Urbana, a Sra. MARIA DO ROSÁRIO LIMA * localizado no Bairro "CIDADE NOVA", com os limites e características seguintes: LOTE URBAHO", sito à Aveni- da Presidente Costa e Silvas nº 21093 para onde faz frente ao Nortes; ao Nascente se Limita com Manoel Cor- deiro Nascimento; ao Poente se limita com Ursulino Vi- eira Mota; fundos ao Sul com quem de direito, medindo 10,00 mts. de frente por 30,00 mts. de fundos. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,EM 28 DE MAIO DE 1,977. ANDREAS Maria Adelins Gugliotti Braglia Dir, Dept? de Administração.