| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1977 |
| Date | 1977-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. GERALDO MIRANDA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei ne 766/17, do 28 do Meto de 1.007. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Merabé, conceder em aforamento um terreno urbano pertecente ao Patri- mônio Municipal, ao Sr. GERALDO MI-* RANDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município! sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal., autorizado conceder em aforamento um terreno urbano pertecente ao Patrimônio Ma nicipal, ao Sr, GERALDO MIRANDA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com os limites e características segu | test LOTE URBANO, fica localizado na QUADRA "R-6", fazem do frente para a Avenida Itacaiunas ao Norte; ao Nascen- te se limita com o Lote nº 16; ao Poente limita-se com o lote nº 18; fundos ao Sul com Lote nº 03, Este Lote es, tá coletado sob o nº 17 medindo 12,00mts. de frente por 30,00mts . de fundos, Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará! em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 28 DE MAIO DE 1.977. MARTA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA Dir. Dept? de Administração.