| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1977 |
| Date | 1977-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SRA. RAIMUNDA GOMES DE SOUZA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei Nº Nº 768/77, de de 28 de aio Maio de 1.977. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder uma sobra de terreno" urbano pertecente ao Patrimônio Munici- pal nesta Cidade, a Sra. RAIMUNDA GOMIS DE SOUZA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTATUI E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO! sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder em aforamento uma sobra de terreno urbano pertecente ao Pa- . trimônio Municipal nesta Cidade, a Sra. RAIMUNDA GOMES +! DE SOUZA, localizado nos fundos da propriedade da reque- rente, limitando-se aos fundos com D. Cacilda Marinho; * ao Norte com os herdeiros de Anita Peres Guará; ao Sul ! com a rua 27 de Março, ou Praça 31 de Março; frente com a Travessa 7 de Setembro, medindo Imts,10 cmt. por mts, 10 ctm, o referido terreno. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 28 DE MAIO DE 1.977. Eng? BEZERRA o —U 400) MARIA AD GUGLIOTTI BRAGLIA Dir. Dept? de Administração.