| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1977 |
| Date | 1977-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. CLAUDINA NERI DE BARROS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertecente ao Patrimá, não Municipal, a Sra, CLAUDINA NERI DE BARROS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanci- ono a seguinte Leis Arts 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder em afora- mento um terreno urbano pertecente ao Patrimônio Municipal, a Sra CLAUDINA NERI DE BARROS, localizado no Bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS" com limites e características seguintes: LOTE UR- BANO, situado na QUADRA nº 48, LOTE nº O+, limitando-se ao SUL pelo lado direito com LOIE nº 02, ao NORTE pelo lado esquerdo" com LOTE nº 06, fazendo frente para o Nascente com à Avenida ! BAHIA, fundos para o Poente com que de direito, medindo tttt 10,00mts. (dez metros) de frente por 30,00mts, (trinta) ditos de. Art, 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi- gôr na data de sua Publicação. GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 4 DE SE Las Vo MARIA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA Dir; Dept? de Administração.