| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ DE FÁTIMA MIRANDA CAVALCANTE. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lat no, 00/77; do 22 do Setembro do A/9T7; Autoriza o Poder Executiyo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patri- mônio Municipal ao Sr. JOSÉ DE FÁTI- MA MIRANDA CAVALCANTE, . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e cus Prefeito do Município! sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Harabá, autorizado a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Municipal ao Sr. JOSÉ DE FÁTIMA MIRANDA CAVAL CANTE, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com os 1i- mites e caracteristicas seguintes: LOTE-URBANO, - situado ! na QUADRA "R=8", coletado sob o nº 09, fazendo fronte !! para a Rua Antonio Chaves; ao Poente pelo lado esquerdo! se limita com o Lote nº 074 pelo lado Direito, com o Lo- te nê 11 fundos ao Nascente onde se limita com o Lote! nê 08; Todos da QUADRA "RB", medindo 12,00mts. (doze) ! de frente por 30,00mts. (trinta) ditos de fundos. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, Re- vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 1997: Eng? E A BEZERRA Subfinaõo, Preta nicipal. MARIA ADELINA GLIOTII BRAGLIA Dir.Dept? de Administração,