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norma nº 802/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1977
Date 1977-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. MARIA PAIXÃO FURTADO FERREIRA.
native_id2564

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ESTADO DO
PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 2 802/77, de 22 de Setembro de 1.977.
EZISSRISSEmS SESIRSENTasasassazacassasas
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Marabá, conceder em aforamento um terra
no urbano gertencente ao Patrimônio Mu-
nicipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado!
a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente"
ao Patrimônio Municipal, a Sra. MARIA PAIXÃO FURTADO *
“ERREIRA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com *
timites e caracteristicas seguintes: LOTE URBANO situa-
do ne QUADRA "Rea", fazendo frente ao Nascente com a É
Rua Rio Vermelho, coletado sob o nº 12; ao Norte se l1i-
mita com o Lote nº 13$ ao Sul com Lote nº 014; fundos ao
Poente para onde faz limites com a lateral do lote nº
02; medindo 12,00 mts. de frente por 30,00 (trinta) **
ditos de fundos,
Arts 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREZEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,EM 22 DE SETEMBRO DE 1977.
”
Eng? HAR TA BEZERRA
Vsafgea Prefeito Municipal
MARIA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA
Dir, Dept? de Administração.

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