| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. MARIA PAIXÃO FURTADO FERREIRA. |
| native_id | 2564 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 2 802/77, de 22 de Setembro de 1.977. EZISSRISSEmS SESIRSENTasasassazacassasas Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terra no urbano gertencente ao Patrimônio Mu- nicipal, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente" ao Patrimônio Municipal, a Sra. MARIA PAIXÃO FURTADO * “ERREIRA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com * timites e caracteristicas seguintes: LOTE URBANO situa- do ne QUADRA "Rea", fazendo frente ao Nascente com a É Rua Rio Vermelho, coletado sob o nº 12; ao Norte se l1i- mita com o Lote nº 13$ ao Sul com Lote nº 014; fundos ao Poente para onde faz limites com a lateral do lote nº 02; medindo 12,00 mts. de frente por 30,00 (trinta) ** ditos de fundos, Arts 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREZEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,EM 22 DE SETEMBRO DE 1977. ” Eng? HAR TA BEZERRA Vsafgea Prefeito Municipal MARIA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA Dir, Dept? de Administração.