| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. MARIA FERREIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei na Bov/l7a do 22,40 Setogbro de 11977: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patri- mônio Municipal, a Sra, MARIA FERREL RÃ, » A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuíi e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Arte 28 - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente! ao Patrimônio Municipal, a Sra. MARIA FERREIRA, locali- zado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com os limites e caraç. teristicas seguintes: LOTE URBANO, situado na QUADRA "4 06", fazendo frente ao Norte, na Avenida Itaceaiunas; ao Nascente se limita com o Lote nº 22; ao Poente com a Rua Carajás.É-um terreno de forma orregular, medindo !! 10,00mts, de frente por 23,00mts. (vinte e três), ditos! de fundos, e se limita aos fundos ao Sul com os Lotes" nºs, 19 e 20, Esta Lei entrará em vigôr na data de sua Publicação, Re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,EM 22 DE SETEMBRO DE 1977. ” Eng? OSTA BEZERRA Ufes Prefeito Municipal MARIA NA GUGLIOTTI BRAGLIA Dir. Dept? de Administração.