| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. |
| native_id | 2570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei nº 009/72, 00 22 de Setembro do Ls977 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Papri- mônio Municipal ao Sr. JOSÊ PEREIRA! DOS SANTOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município 2º sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado cow ceder em aforamento um terreno do Patrimônio Municipal, ao Sr. JOSÊ PEREIRA DOS SANTOS, localizado no Bairro "NOVO HQ RIZONTE", com os limites e caracteristicas seguintes: LOTE URBANO: Situado a Ave TOCANTINS localizado na QUADRA CeS « LOTE Nº 16, limitando-se ao NASCENTE pelo lado direito com a Ave TOCANTINS, ao POENTE pelo lado esquêrdo: com LOTE nº 17, fazendo frente para o NORTE com a referida Avenida,FUL DOS para o SUL com quem de direito, medindo 12,00mts (D6Zm metros de frente por 30,00mts (trinta) ditos de fundos. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação Revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETWMBRO DE 1.977. E) / Eng HARO. TA BEZERRA Vs Prefei ipal, OA MARIA ADELENA GLIOTII BRAGLIA Dir, Dept? de Administração.