| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO BERTOLDO DAS NEVES. |
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ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 809/77, de 22 de Setembro de 1.977s âutoriza o Poder Executivo Municipal d de Marabá, conceder em aforamento um terreno Urbano pertencente ao Patri- mônio Municipal ao Sr, FRANCISCO BER TOLDO DAS NEVES, . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município say ciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder em aforamento um terreno do Patrimônio Municipal ao Sr. FRANCISCO BERTOLDO DAS NEVES, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" com limites e caracteristicas seguintes: " LOTE URBANO; iica situado à rua ANTONIO CHAVES; na QUADRA! nº 15, frente-para o NORIE$ limitando-se ao SUL com quem de direitos ao LESTE limita-se com o LOTE nº 07 e a QESTE! com o LOTE nº 03, medindo 10,00mts (dez) metros de frente ! por 30,00mts (trinta) ditos de fundos, Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, Revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 1.977. - Eng? BEZERRA Safe Prefei cipal MARIA ep LIOTTI BRAGLIA Dir. Dept? de Administração.