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norma nº 812/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1977
Date 1977-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ANTONIO ANIZIO FERREIRA CHAMON.
native_id2574

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ADO DO
PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 912/72, de 22 de. Setembro de 1,972.
Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal de Marabá, conceder em afora-!
mento um terreno urbano do Patrimã.
nio Municipal, ao Sr. ANTONIO ANI-
ZLO FERREIRA CHAMON,
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Município '!
sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado cow
ceder em aforamento um terreno do Patrimônio Municipal ao
Sr. ANTONIO ANIZIO FERREIRA CHAMON, localizado no Bairros
"CIDADE NOVA", com ds limítes e caracteristicas seguintes!
LOTE URBANO: i“ica situado na Ave "SOL NASCENTE", na QUADRA!
nº 14 S/N; Limitando-se ao NASCENTE pelo lado direito com
Imóvel de nº 2,095 ao POENTE pelo lado esquerdo se limita
com o Imóvel coletado sob nº 2,113, fazendo frente para o
NORTE com a referida Avenidas fundos para o SUL com quem *
direito, medixzudo 10,mts(dez) metros de frente por 30,00 !
mts. (trinta) ditos de fundos.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revo-
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 1,977,
Engt HAROI O GOSTA BEZERRA
DAS ga Prefeito Hanicifel.
MARIA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA
Dir. Dept? de Administração.

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