| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ANTONIO ANIZIO FERREIRA CHAMON. |
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ADO DO PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 912/72, de 22 de. Setembro de 1,972. Autoriza o Poder Executivo Munici- pal de Marabá, conceder em afora-! mento um terreno urbano do Patrimã. nio Municipal, ao Sr. ANTONIO ANI- ZLO FERREIRA CHAMON, ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Município '! sanciono a seguinte Lei, Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado cow ceder em aforamento um terreno do Patrimônio Municipal ao Sr. ANTONIO ANIZIO FERREIRA CHAMON, localizado no Bairros "CIDADE NOVA", com ds limítes e caracteristicas seguintes! LOTE URBANO: i“ica situado na Ave "SOL NASCENTE", na QUADRA! nº 14 S/N; Limitando-se ao NASCENTE pelo lado direito com Imóvel de nº 2,095 ao POENTE pelo lado esquerdo se limita com o Imóvel coletado sob nº 2,113, fazendo frente para o NORTE com a referida Avenidas fundos para o SUL com quem * direito, medixzudo 10,mts(dez) metros de frente por 30,00 ! mts. (trinta) ditos de fundos. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revo- gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 1,977, Engt HAROI O GOSTA BEZERRA DAS ga Prefeito Hanicifel. MARIA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA Dir. Dept? de Administração.